Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - ATENDIMENTO PRESTADO DE ACORDO COM A LITERATURA MÉDICA - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - DEVER DE INFORMAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1.
Nos termos do art. 46 do Código de Ética Médica é vedado ao médico efetuar qualquer procedimento médico sem o esclarecimento e o consentimento prévios do paciente ou de seu responsável legal, salvo em iminente perigo de vida. 2. Recurso provido.... ()
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