cobranca indevida de taxa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MUNICÍPIO DE AMÉRICO DE CAMPOS - Reconhecimento de cobrança indevida de taxa de funcionamento para micro emprendedor - Nulidade da exação reconhecida em primeiro grau - Ausência de comprovação de dano moral sofrido com a exação - Inexistência de negativação ou inscrição em cadastro negativo de outra natureza - Presunção pretendida pelo fato da parte ser vereadora não suficiente para Ementa: MUNICÍPIO DE AMÉRICO DE CAMPOS - Reconhecimento de cobrança indevida de taxa de funcionamento para micro emprendedor - Nulidade da exação reconhecida em primeiro grau - Ausência de comprovação de dano moral sofrido com a exação - Inexistência de negativação ou inscrição em cadastro negativo de outra natureza - Presunção pretendida pelo fato da parte ser vereadora não suficiente para reconhecimento de dano sofrido - RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJRS APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE DESPACHANTE. 

I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta pela ré contra a sentença que julgou procedente a ação de restituição de valores, declarando a ilicitude da cobrança de taxa de despachante e condenando a ré à restituição do valor.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Prestação de serviços. Sistema de pedágio rodoviário denominado «sem parar. Cobrança indevida de taxa. A ré, ao verificar o erro cometido, restituiu aos autores, na fatura seguinte, a quantia indevidamente cobrada. Dano material não caracterizado. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

5 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material não caracterizado. Prestação de serviços. Sistema de pedágio rodoviário denominado «sem parar. Cobrança indevida de taxa. A ré, ao verificar o erro cometido, restituiu aos autores, na fatura seguinte, a quantia indevidamente cobrada. Pretensão dos apelantes à devolução em dobro do valor cobrado. Descabimento. Modificação do pedido ou da causa de pedir em sede recursal. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

6 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CRUZEIRO MARÍTIMO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO POR FORÇA MAIOR. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação indenizatória ajuizada em virtude de alteração unilateral de itinerário e cobrança indevida de taxa de serviço durante cruzeiro internacional contratado, com embarque previsto para 20/03/2022 e desembarque para 05/04/2022. Os autores requereram indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 2.010,86 e danos morais de R$ 3.000,00 para cada autor. Ambas as partes interpuseram apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a alteração do itinerário do cruzeiro, em razão de restrições sanitárias e escassez de combustível, caracteriza força maior apta a afastar a responsabilidade civil da ré; (ii) estabelecer se é devida indenização por danos morais em virtude da alteração do itinerário e da cobrança adicional; e (iii) determinar se a cobrança da taxa de serviço no valor de US$ 200 por passageiro foi lícita e passível de ressarcimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: A alteração do itinerário do cruzeiro decorre de eventos extraordinários e imprevisíveis, como as restrições sanitárias decorrentes da pandemia de COVID-19 e a escassez de combustível causada pelo conflito entre Rússia e Ucrânia, caracterizando força maior nos termos do art. 393 do Código Civil e afastando a responsabilidade subjetiva da ré. A alteração do itinerário compromete a legítima expectativa dos consumidores e pode gerar desequilíbrio contratual; contudo, não havendo pedido específico de abatimento proporcional do preço, é vedada sua concessão ex officio, sob pena de violação ao princípio da congruência (CPC/2015, art. 492). A cobrança adicional de taxa de serviço no valor de US$ 200 por passageiro foi indevida, uma vez que não restou comprovado que a ré informou de forma clara e ostensiva a necessidade desse pagamento, violando o dever de informação previsto no CDC. A falha na informação sobre a taxa de serviço não configura, por si só, dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado do STJ, que exige a demonstração de repercussão significativa na esfera íntima do consumidor. ressarcimento das custas processuais deve observar o princípio da sucumbência recíproca, com rateio proporcional entre as partes, conforme CPC, art. 86. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A alteração de itinerário decorrente de eventos imprevisíveis, como pandemia e conflito internacional, configura força maior, afastando a responsabilidade civil subjetiva do transportador. A cobrança de taxa de serviço não previamente informada caracteriza falha no dever de informação, ensejando restituição do valor pago. O inadimplemento contratual desacompanhado de violação a direitos da personalidade não gera, por si só, dever de indenizar por danos morais. O abatimento proporcional do preço depende de pedido expresso, sendo vedada sua concessão de ofício. Na hipótese de sucumbência recíproca, as custas processuais e honorários advocatícios devem ser rateados entre as partes. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 393; CPC, arts. 86 e 492; CDC, arts. 6º, III, e 31. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Apelação 0820908-47.2022.8.19.0203, Rel. Des. Alexandre Antonio Franco Freitas Câmara, j. 11/03/2024; STJ, AgInt no AREsp. 1.665.038, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 05/10/2020.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. ASBAPI. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE ASSOCIAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA, DESCONTADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. DANO MORAL.

Ação declaratória cumulada com indenizatória, na qual o autor afirmou que passou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário a título de «contribuição ASBAPI, sem que nunca tenha se associado à ré e nem mesmo autorizado qualquer desconto. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e para condenar a ré à repetição em dobro do indébito. Julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condenou as partes ao rateio das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do ex-adverso, que fixou em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), observada a gratuidade de justiça. Controvérsia recursal que gira exclusivamente acerca da ocorrência ou não de danos morais. Configuração da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Dano temporal. Dano moral amplamente caracterizado. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Verba reparatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIALETICIDADE OBSERVADA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRA - TEO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPRIEDADE DO QUANTUM. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. ARBITRAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. Atende a dialeticidade imposta pelos, I e II de CPC, art. 1.010 o recurso que contém razões de fato e de direito sintonizadas com a sentença proferida. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada.   ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Cobrança indevida de taxa de abertura de crédito (tac). Repetição em dobro determinada nas instâncias ordinárias. Pretensão de incidência de juros proporcionais. Negativa de provimento na corte de origem, sob o fundamento de acarretar enriquecimento ilícito do autor. Verificação que esbarra no reexame de matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. Tendo a Corte de origem, soberana no exame das circunstâncias fático-probatórias da causa, fundamentado que a incidência de juros proporcionais sobre a devolução em dobro dos valores cobrados a título de TAC acarretaria enriquecimento indevido da parte autora, a alteração de tal entendimento, como ora pretendida, encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, tendo em vista a imprescindibilidade de interpretação de cláusula contratual e do revolvimento do material fático-probatório dos autos. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO - TFE APÓS ENCERRAMENTO DA EMPRESA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPRIEDADE DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA.

1. É pacífico o entendimento do STJ de que «o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 29/4/2021).... (Continua)

11 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AGÊNCIA DE VIAGENS QUE COMERCIALIZOU O PACOTE DE VIAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA MARÍTIMA RESPONSÁVEL PELO CRUZEIRO EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES CONSTANTES NO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE HOSPEDAGEM. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO - TFE APÓS ENCERRAMENTO DA EMPRESA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPRIEDADE DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. 

1. É pacífico o entendimento do STJ de que «o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 29/4/2021). ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE LIGAÇÃO DEFINITIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE.

Cinge-se a controvérsia em verificar se o autor, ora apelante, faz jus à restituição dos valores alegadamente pagos a título de taxa de ligação definitiva. ... (Continua)

14 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRA - TEO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPRIEDADE DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Configura indevida inovação defensiva a alegação deduzida somente nas razões do recurso sobre eventual demora da autora para se manifestar quanto à cobrança indevida e quanto à ausência de comunicação ao Fisco sobre a transferência de titularidade. Se o argumento não foi objeto de debate em primeiro grau de jurisdição é indevida a sua apreciação na instância revisora ante os CPC, art. 1.013 e CPC art. 1.014, aplicados subsidiariamente à hipótese.  ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Execução fiscal. Escritório de advocacia. Serviço de fiscalização e de vistoria. Cobrança. Dívida inexistente. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Honorários advocatícios. Fixação. Responsabilidade civil do município. Cobrança indevida de taxa. Débito reconhecido como inexistente em decisão trânsita em julgado. Peculiariedades do caso que colorem de ilicitude o desmesurado agir do exequente. Dano moral. Reconhecimento. Quantificação.

«O simples reconhecimento da irregularidade da certidão de dívida ativa e a extinção da execução, por si só, não autorizam o reconhecimento da ocorrência de danos morais, sob pena de propiciar-se que a cada acolhimento de embargos à execução se tenha como legitimador o pleito de indenização por danos morais. Apenas o agir descuidado ou desidioso no manejo de execução, ou de má-fé, pode ensejar correlata reparação por danos morais. Caso dos autos em que o serviço não foi prestado, não se justificando legitimamente a cobrança retroativa de taxa de fiscalização e vistoria e de fiscalização sanitária, o que se apercebia do primeiro termo de visita registrado e assim nominado. Arbitramento do dano que deve sopesar as condições e caracteres de ambos os envolvidos. Importe reduzido, restando mantido o percentual da verba honorária. Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo desprovido.... (Continua)

16 - TJRJ Apelação Cível. Ação indenizatória. Aplicativo de transporte de passageiros UBER. Autora que afirma ter utilizado os serviços oferecidos pela ré para ser transportada até o hospital com sua filha, de 1 ano e 10 meses, e que a criança vomitou no veículo. Alegação de cobrança indevida de taxa de limpeza pelo motorista parceiro, que se recusou a enviar a solicitação por meio da plataforma e exigiu que o pagamento fosse feito diretamente a ele de maneira grosseira. Sentença de improcedência. Taxa de limpeza prevista nos Termos Gerais de Uso e que visa indenizar o motorista parceiro pelos custos da limpeza, mas também pelo período de afastamento, já que não poderá efetuar corridas enquanto o carro não estiver limpo. Valor cobrado que se encontra dentro dos limites previstos pela plataforma. A empresa ré orienta que a cobrança da taxa se dê por meio da plataforma UBER, mas o simples fato de ser feita diretamente ao usuário não configura, automaticamente, uma conduta ilegal ou uma falha na prestação de serviço, sendo necessário avaliar o contexto. Ausência de prova de que o motorista tenha sido agressivo e desrespeitoso. Desprovimento do recurso.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO ACORDADO, ITBI PAGO A MAIOR E COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA CONSTANTE DO CONTRATO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. INADIMPLEMENTO DA RÉ QUE DEVE SER COMPUTADO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO PELA REFERIDA CLÁUSULA ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. ATRASO DE 1 MESES. SALDO DEVEDOR QUE DEVE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE. RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS A MAIOR. TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS PREVISTA EM CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE E DE OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO. ADEMAIS, AS PARTES CELEBRARAM TRANSAÇÃO ENVOLVENDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A R$ 7.351,40, REFERENTE AO ATRASO OCORRIDO, MEDIANTE COMPENSAÇÃO NO SALDO DEVEDOR. PARTE AUTORA QUE DEU QUITAÇÃO PARA NADA MAIS RECLAMAR, A QUALQUER TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO AJUSTE. VALIDADE DO REFERIDO ACORDO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA DE ANUIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO.

I. Caso em Exame: O autor alegou a cobrança indevida de taxa de anuidade em faturas de cartão de crédito, solicitando a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. O autor recorreu. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LOCAÇÃO. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA, VISANDO A IMPEDIR A COBRANÇA DE TAXA DE TRANSFERÊNCIA EM RAZÃO DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA INTERNA. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO ENTREGA AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação interposta contra sentença pela qual julgado parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo apelado, determinando a obrigação de fornecer o contrato de financiamento, sob pena de multa diária, a restituição de valores pagos por taxas indevidas e a indenização por danos morais.... (Continua)