Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO ENTREGA AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação interposta contra sentença pela qual julgado parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo apelado, determinando a obrigação de fornecer o contrato de financiamento, sob pena de multa diária, a restituição de valores pagos por taxas indevidas e a indenização por danos morais.... (Continua)