Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRA - TEO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPRIEDADE DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Configura indevida inovação defensiva a alegação deduzida somente nas razões do recurso sobre eventual demora da autora para se manifestar quanto à cobrança indevida e quanto à ausência de comunicação ao Fisco sobre a transferência de titularidade. Se o argumento não foi objeto de debate em primeiro grau de jurisdição é indevida a sua apreciação na instância revisora ante os CPC, art. 1.013 e CPC art. 1.014, aplicados subsidiariamente à hipótese.  ... (Continua)