Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LOCAÇÃO. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA, VISANDO A IMPEDIR A COBRANÇA DE TAXA DE TRANSFERÊNCIA EM RAZÃO DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA INTERNA. ... (Continua)