Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE DESPACHANTE. 

I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta pela ré contra a sentença que julgou procedente a ação de restituição de valores, declarando a ilicitude da cobrança de taxa de despachante e condenando a ré à restituição do valor.... (Continua)