Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Cobrança indevida de taxa de abertura de crédito (tac). Repetição em dobro determinada nas instâncias ordinárias. Pretensão de incidência de juros proporcionais. Negativa de provimento na corte de origem, sob o fundamento de acarretar enriquecimento ilícito do autor. Verificação que esbarra no reexame de matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. Tendo a Corte de origem, soberana no exame das circunstâncias fático-probatórias da causa, fundamentado que a incidência de juros proporcionais sobre a devolução em dobro dos valores cobrados a título de TAC acarretaria enriquecimento indevido da parte autora, a alteração de tal entendimento, como ora pretendida, encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, tendo em vista a imprescindibilidade de interpretação de cláusula contratual e do revolvimento do material fático-probatório dos autos. Precedentes. ... (Continua)