Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AGÊNCIA DE VIAGENS QUE COMERCIALIZOU O PACOTE DE VIAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA MARÍTIMA RESPONSÁVEL PELO CRUZEIRO EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES CONSTANTES NO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE HOSPEDAGEM. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)