Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA DE ANUIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO.

I. Caso em Exame: O autor alegou a cobrança indevida de taxa de anuidade em faturas de cartão de crédito, solicitando a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. O autor recorreu. ... (Continua)