clube social
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito autoral. ECAD. Clube social.

«O clube social deve recolher a contribuição devida ao ECAD pela execução de músicas em suas promoções.... (Continua)

2 - STJ Homicídio culposo. Afogamento de menor em piscina de clube social. Presidente de clube social. Culpa presumida e responsabilidade penal objetiva. Inexistência. Trancamento da ação penal determinada. CP, art. 121, § 3º.

«A responsabilidade penal é de caráter subjetivo, impedindo o brocardo «nullun crimen sine culpa que se atribua prática de crime a presidente de clube social e esportivo pela morte, por afogamento, de menor que participava de festa privada de associada e mergulhou em piscina funda com outros colegas e com pessoas adultas por perto. Inobservância de eventual disposição regulamentar que não se traduz em causa, mas ocasião do evento lesivo.... (Continua)

3 - STJ Direito autoral. Clube social.

«Os clubes sociais são devedores dos direitos autorais, quando em eventos que promovem, há execução de composição musical.»... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Clube social. Associado. Suspensão. Arbitrariedade. Inobservância do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV, LV. Indenização. Dano moral. Critério para sua fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Sanção disciplinar imposta à associado de clube social sem a observância do devido processo legal. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório. 1. Responsabilidade civil. Nulidade de sanção imposta por clube social.

«È nula a sanção disciplinar imposta por clube social a seu associado sem a observância do devido processo legal e dos princípios da ampla defesa e do contraditório, insertos nos incisos LIV e LV do CF/88, art. 5º de 1988. ... (Continua)

5 - STJ Direitos autorais. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ecad. Sesi. Sesc. Evento com sonorização ambiental. Equiparação a clube social. Lucro indireto.

«1. O STJ consolidou entendimento segundo o qual a execução ou a transmissão de composição musical, em clube social, por caracterizar lucro indireto, obriga ao pagamento de direitos autorais. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Sociedade civil. Clube social. Furto de bem de associado. Cláusula estatutária.

«Validade da cláusula estatuária que estabelece não responder o clube pelo furto de bens do associado que ocorra em suas dependências. Respeito a autonomia da vontade, uma vez inexistente ofensa a norma jurídica, cuja observância seja inarredável, ou a algum princípio ético.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Clube social. Furto (motor de barco) em suas dependências.

«Válida, por não contrariar disposição de ordem pública, a norma, inserida em regulamento interno, estabelecendo que a indenização por furto de motores de barcos só será devida se guardados em locais próprios.... (Continua)

8 - TRT2 Justa causa. Demissão. Ato de improbidade. Clube social. Apropriação pelo empregado de coisas esquecidas. Justa causa caracterizada. CLT, art. 482, «a.

«É do senso comum que qualquer pessoa (mormente empregado como caixa de clube social-esportivo de grande porte, onde normal e diariamente circulam centenas de pessoas portando objetos) que encontre coisa esquecida ou perdida tem uma de duas obrigações: restituir o objeto ao seu dono ou, na impossibilidade respectiva, entregar a «res para autoridade competente (no caso, o empregador). Estamos aqui diante de ato não probo (CLT, art. 482, «a), que quebra a fidúcia mantenedora da relação empregatícia. Em tal senso, o ensinamento de Orlando Gomes: «o ato de improbidade é um atentado contra o patrimônio do empregador, de terceiros ou de companheiros de trabalho.. Ou como ensinou Russomano, é o ato «que revela claramente desonestidade, abuso, fraude ou má-fé..... (Continua)

9 - STJ Sociedade. Clube social. Estatutos. Direito adquirido. Sócio veterano.

«O sócio que, ao tempo da modificação dos estatutos sociais, ainda não implementara o tempo mínimo exigido para ser classificado como sócio veterano, não pode alegar a existência de direito adquirido para exigir a aplicação da regra vigorante quando de sua admissão, que previa tempo menor. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Dano moral. Indenização. Cabimento. Critério para fixação. Homossexualismo. Discriminação. CF/88, art. 3, IV. Apelação cível. Responsabilidade civil. Discriminação à casal homossexual em baile promovido por clube social. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório. Majoração. 1. Responsabilidade civil.

«A Constituição Federal, em seu artigo 3º, inciso IV, institui o combate à discriminação, seja de qual espécie for, como um dos objetivos precípuos da República Federativa do Brasil. Em vista disso, não podem eventuais peculiaridades regionais servir de excludente da responsabilidade dos demandados, em face da ocorrência de discriminação, que, no caso em tela, se dera com fundamento na opção sexual da demandante. ... (Continua)

11 - STJ Direito autoral. ECAD. Clube social. Baile de carnaval. Lucro direto e indireto. Configuração. Duplicidade de cobrança. Inocorrência. Fatos geradores diversos. Súmula 63/STJ. Lei 5.988/73, art. 73. Decreto 75.699/1975 (Convenção de Berna), art. 11, Bis. Lei 9.610/1998, art. 28, Lei 9.610/1998, art. 29 e Lei 9.610/1998, art. 68.

«1. Os bailes de carnaval promovidos por clubes sociais (entidades privadas), ainda que somente para associados, não são gratuitos, tampouco se qualificam como beneficentes ou como «carnaval de rua, cujo patrocinador é, geralmente, a municipalidade (Poder Público). Tais espetáculos carnavalescos, ao contrário, possuem o objetivo de lucro: o direto, com a venda de ingressos, mesas, bebidas e comidas; e o indireto, com a promoção e valorização da própria entidade recreativa, a qual se torna mais atrativa a novos associados. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM CLUBE SOCIAL. ASSOCIADO QUE OFENDE OUTRO MEMBRO ASSOCIADO NAS DEPENDÊNCIAS DO CLUBE RECREATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de nulidade de processo administrativo ante o reconhecimento de ofensa ao devido processo legal. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação consignatória. Clube social. Contribuições mensais. Prequestionamento. Ausência parcial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Adequação dos depósitos. Reexame de matéria fática. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Divergência não comprovada. Agravo interno. Multa. Deserção.

«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)

14 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil e constitucional. Clube social. Proibição de frequência. Ex-companheiro. Isonomia. Violação. União estável. Comprovação. Equiparação a ex-cônjuge. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade material. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 53. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.790.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE TÍTULO SOCIAL EM CLUBE. BEM INDICADO POR TERCEIRO. SUBSTITUIÇÃO INDEFERIDA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ORDEM LEGAL DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a penhora do título do executado em clube social, na execução de título extrajudicial, e indeferiu o pedido de substituição da penhora por bem imóvel ofertado. O agravante alega violação ao princípio da isonomia processual, abuso de direito processual pela parte agravada, e a necessidade de substituição da penhora, fundamentando-se na ordem preferencial de penhora e no princípio da menor onerosidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a penhora do título do agravante em execução de título extrajudicial, considerando os princípios da isonomia processual e da menor onerosidade, bem como a possibilidade de substituição da penhora por bem imóvel ofertado.III. Razões de decidir3. O credor pode perseguir bens penhoráveis de um ou de outro devedor solidário, conforme o CCB, art. 275.4. A ordem de penhora prevista no CPC, art. 835 é preferencial, mas não absoluta, permitindo ao juiz alterar a ordem conforme as circunstâncias do caso.5. O agravante não apresentou bens próprios para penhora, limitando-se a solicitar a penhora de bens de outro devedor solidário.6. A substituição da penhora não foi aceita, pois o bem oferecido não pertencia integralmente ao agravante e não foi comprovada sua avaliação.7. O recurso foi desprovido, mantendo a penhora do título que o agravante possui junto ao clube.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Na execução de título extrajudicial, a penhora deve observar a ordem preferencial prevista no CPC, art. 835, podendo o juiz, conforme as circunstâncias do caso concreto, optar por bens que não estejam na posição prioritária, desde que o devedor não indique bens próprios para a satisfação do crédito.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 275, 283, 797, 805, 835, 838 e 847; CC/2002, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: N/A.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros. Grau máximo.

«A reclamante trabalhou no espaço físico da reclamada destinado ao «Projeto Criança. Era responsável pela limpeza de quatro banheiros, utilizados por 35 crianças em cada turno (manhã e tarde). O Tribunal Regional entendeu não se tratar de limpeza de banheiros privados, equiparáveis ao ambiente doméstico ou de escritórios. Explicitou que as atividades eram desempenhadas em local público, sendo que a reclamada é um clube social e esportivo, passível, de «grande circulação de pessoas, tendo em vista a finalidade a que se destina (fls. 994). Nesses termos, em que delineado um universo de 70 crianças utilizando 4 instalações sanitárias, aliada a possibilidade de serem usadas por um número maior, considerando que a reclamada é um clube social, o deferimento do adicional de insalubridade, no caso não contraria ao item II da Súmula 448/TST, tampouco viola os arts. 189, 190 e 195 da CLT. Não há, ainda, contrariedade à Súmula 80/TST, uma vez que, segundo o Tribunal de origem, era insuficiente o fornecimento de EPI's.... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PERMUTA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CANCELAMENTO DE QUOTA DE CLUBE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de indenização, visando à suspensão do cancelamento de quota de clube social e à cessação de cobranças decorrentes, em razão de alegado descumprimento de contrato de permuta de serviços advocatícios. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de penhora de dois títulos de clubes recreativos, ao fundamento, dentre outros, de baixo valor de mercado e de que o aceite de novos associados pela diretoria do clube depende de análise insuscetível de ser feita no momento da constrição. Insurgência subsistente. Valor comercial de títulos de clube é notório. C. STJ que entende que o título social de clube desportivo é penhorável, a teor do art. 835, XIII do CPC. Penhora cabível, ainda que a efetiva transferência esteja subordinada ao posterior cumprimento das regras do estatuto social pelo novo sócio adquirente. RECURSO PROVIDO

19 - TJRJ Ampla defesa. Associação civil. Ação anulatória c/c obrigação de Fazer. Exclusão de sócio fundador de clube. Sentença de improcedência com fincas na inadimplência da autora e na legalidade da expropriação automática do título do clube, na forma prevista no § 3º, do art. 10 do Estatuto Social do clube. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«Apelante que é sucessora, na condição de viúva, de sócio fundador do Icaraí Praia Clube, nos termos do art. 5º do Estatuto Social do clube réu e, por isso, em conformidade com a norma do § 2º, do art. 4º do aludido estatuto desfruta das regalias a esses reservadas, que o Estatuto, em qualquer de suas versões, jamais esclareceu quais fossem. Embora isso, e como anotado na decisão que decidira por antecipar parte da tutela de fundo, da autorizada lavra do eminente Desembargador Heleno Ribeiro Pereira Nunes (fls. 74/76), do cotejo dos art. 10, § 2º, art. 16, item «6. e art. 17, todos do mencionado Estatuto, se recolhe que a regra estatutária prevê como contribuintes apenas os sócios da classe «proprietário. e «contribuinte. não assim o fundador. Precedentes desta Corte a respeito do tema. Mais contribui para fortalecer tal linha de ideias a omissão do clube réu em trazer aos autos a ficha individual e financeira do sócio que contribuiu para as despesas sociais na qual necessariamente estariam anotadas as contribuições pelo marido da autora, --e depois por essa --efetuadas ao longo de toda sua vida social, de modo a demonstrar que pelo menos em algum momento do passado remoto vertera também ele, sócio fundador que subscreveu a ata de fundação do IPC, contribuições como sócios de outras classes, repentinamente interrompidas. Tudo isso aliado ao escopo de «aumentar. a cota devida a cada um dos poucos sócios remanescentes, com a diminuição dos participantes do rateio, desnuda a falta de cuidado do réu ao excluir sócia sucessora de fundador, já há muito afastada da frequência de suas dependências – das mais tradicionais da Praia de Icaraí, e agora substituída por mais um das centenas de empreendimentos imobiliários que a atual administração municipal não trepida em autorizar, violando a mais não poder, quando pouco, a própria memória da cidade… O preço é caro por demais, e só falta agora erguerem onde hoje ainda sobrevive o Clube de Regatas Icaraí e o Cinema Icaraí – ambos a uma ou duas centenas de metros do hoje demolido IPC-, novos empreendimentos imobiliários, em ordem a satisfazer a sanha despudorada das empresas do setor, e de seus «sócios ocultos. que pouco se preocupam com o já caótico e intransitável tráfego do município, menos ainda com sua memória e – pior que tudo – com o meio ambiente, já em seus estertores e que se constitui em direito de todos, de índole constitucional que não pode se ver assim tão maltratado. Enfatize-se, por fim, que mesmo quando assim não fosse, e devesse a autora algum tipo de contribuição, não poderia ela ser pura e simplesmente excluída dos quadros sociais do réu à própria revelia, isto é, sem que lhe fosse oportunizado o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, ainda quando se acenasse com o disposto no parágrafo 3º do artigo 10, e artigos 33, 34 e 35 do Estatuto Social do réu que, relembre-se, tinha – lamentavelmente, tinha apenas – sua sede em território nacional, sujeitando-se, por isso, às leis e à Constituição vigentes no país, em especial às garantias inscritas no artigo CF/88, art. 5º, «caput, XXII, LIV e LV. Recurso provido.... (Continua)

20 - TRT3 Penhora. Cota social penhora sobre cota de clube recreativo possibilidade.

«O artigo 649 CPC/1973 indica, de forma taxativa (numerus clausus) os créditos que não podem ser objeto de penhora, dentre os quais não foram mencionados bens destinados ao lazer e à recreação dos devedores. Portanto, não pode ser admitida a interpretação extensiva dessa norma de ordem pública, requerida pelo executado, ainda mais considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, objeto desta ação.... (Continua)