Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM CLUBE SOCIAL. ASSOCIADO QUE OFENDE OUTRO MEMBRO ASSOCIADO NAS DEPENDÊNCIAS DO CLUBE RECREATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de nulidade de processo administrativo ante o reconhecimento de ofensa ao devido processo legal. ... ()
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