clt 579
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Sindicato. Contribuição sindical patronal. Exigibilidade. CLT, art. 579.

«Empresa que não possui empregados. Impõe-se a interpretação sistêmica e restritiva do CLT, art. 579, em consonância com os demais consolidados, sendo certo que o fato gerador da contribuição sindical patronal se dá exclusivamente em razão da empresa possuir empregados, e não pela simples exploração de atividade econômica, afastando-se interpretação ampliativa da lei. Recurso do sindicato reclamado a que se nega provimento.... (Continua)

2 - STJ Servidor público. Tributário. Sindicato. Contribuição sindical. Compulsoriedade. Impossibilidade de cobrança em relação aos servidores inativos. CLT, art. 578 e CLT, art. 579.

«1. A Contribuição Sindical, prevista nos CLT, art. 578 e CLT, art. ss. é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos civis, independentemente da sua condição de servidor público celetista ou estatutário. 2. Todavia, a obrigação de recolher a contribuição sindical não atinge os inativos, uma vez que não mais integram a categoria funcional pela inexistência de vínculo com os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta. 3. Impõe-se considerar que, apesar de a própria Constituição Federal assegurar o seu direito de participação nas organizações sindicais, o inativo somente está vinculado a um regime previdenciário, já que, a partir da data da aposentadoria, extingue-se o vínculo do servidor com o Município. 4. Recurso especial não provido.... (Continua)

3 - TRT3 Sindicato. Enquadramento sindical. Princípio da especialidade. CLT, arts. 511, § 3º, 579 e 577.

«Associação civil criada com o objetivo de comercialização de bilhetes de passagens e de créditos eletrônicos destinados ao uso no sistema de transporte coletivo de passageiros, não exerce, nem mesmo remotamente, atividade ligada à filantropia ou beneficência, não tendo tampouco o cunho religioso que limita a representatividade de sindicato em empregados em instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas, segundo o princípio da especificidade, tratando-se antes de atividade que apenas repassa benefícios criados pelo poder público para assistir pessoas carentes agraciadas através de lei.... (Continua)

4 - TRT2 Sindicato. Contribuição sindical rural. Enquadramento sindical. Decreto-lei 1.166/71, art. 1º, II, «c. CF/88, art. 149. CLT, arts. 578, 579 e 606, «caput.

«A contribuição sindical rural, regulamentada pelo Decreto-lei 1.166/71, possui natureza tributária (anteriormente era denominada imposto sindical), posto que se amolda à redação do CF/88, art. 149, cuidando de contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais, sendo devida independentemente de filiação sindical, como estabelecem os arts. 578 e 579, da CLT. Contudo, para o deferimento da contribuição sindical necessário se faz que a entidade sindical demonstre ser o recorrido trabalhador rural, empresário ou empregador rural, nos termos do Decreto-lei 1.166/71, não se admitindo, como título da dívida, boleto bancário (CLT, art. 606, «caput).... (Continua)

5 - TST Não merece processamento o recurso de revista fundado em divergência jurisprudencial, quando o único aresto trazido ao cotejo de teses é proveniente de Turma deste Tribunal Superior, em clara inobservância ao art. 896, «a, da CLT. Ademais, a indicação de contrariedade à Súmula 32 também não impulsiona o apelo ao processamento, eis que a Corte Regional não solucionou a controvérsia à luz do referido verbete sumular e nem mesmo deveria fazê-lo, porquanto, conforme esclarecido no julgamento dos embargos de declaração opostos pela reclamada, não houve provocação quanto a essa questão no recurso ordinário da parte ora agravante. Incide, no aspecto, o óbice da Súmula 297. A incidência dos aludidos óbices processuais, a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento em recurso de revista TST-AIRR-579-83.2020.5.09.0126, em que é agravante ALFA BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME e é agravado MARIA NEUSA FRIGUETTO .

6 - STJ Tributário. Sindicato. Direito sindical. Recurso especial. Ação de cobrança. Contribuição sindical. Confederação nacional da agricultura. Violação ao CPC/1973, art. 267, VI, e CPC/1973, art. 515. Questão surgida no tribunal. Embargos de declaração. Não interposição. Afronta a CLT, art. 578, CLT, art. 579, CLT, art. 583, CLT, art. 586 e CLT, art. 587. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Publicação de editais. CLT, art. 605. Necessidade.

«1 - Surgida a questão federal ( CPC/1973, art. 267, VI, e CPC/1973, art. 515) somente no julgamento da apelação, cabe à parte opor embargos declaratórios, abrindo oportunidade ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a matéria. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Servidor público. Administrativo. Sindicato. Contribuição sindical («imposto sindical). Servidor público estadual. Recolhimento compulsório. Legitimidade ativa da confederação. Precedentes do STJ. CLT, arts. 578, 579, 580, 589 e 590. CF/88, arts. 8º, IV e 37, VI.

«1. A lei específica que disciplina a contribuição sindical compulsória («imposto sindical.) é a CLT, nos arts. 578 e seguintes, a qual é aplicável a todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive aos servidores públicos, observada a unicidade sindical e a desnecessidade de filiação, segundo a jurisprudência do STF, que considerou recepcionada a exação pela atual Constituição Federal. 2. O desconto da contribuição sindical pode ocorrer a pedido de qualquer das entidades incluídas no rol dos beneficiários da importância da arrecadação, como previsto no CLT, art. 589. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.... (Continua)

8 - TRT2 Sindicato. Contribuição sindical rural. Enquadramento sindical. Confederação Nacional da Agricultura – CNA. Boleto bancário. Inviabilidade da cobrança. Necessidade de demonstração que o recorrido é trabalhador rural, empresário ou empregador rural. Decreto-lei 1.166/71. CF/88, art. 149. CLT, arts.578, 579 e 606, «caput

«A contribuição sindical rural, regulamentada pelo Decreto-lei 1.166/71, possui natureza tributária (anteriormente era denominada imposto sindical), posto que se amolda à redação do CF/88, art. 149, cuidando de contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais, sendo devida independentemente de filiação sindical, como estabelecem os arts. 578 e 579, da CLT. Contudo, para o deferimento da contribuição sindical necessário se faz que a entidade sindical demonstre ser o recorrido trabalhador rural, empresário ou empregador rural, nos termos do Decreto-lei 1.166/71, não se admitindo, como título da dívida, boleto bancário (CLT, art. 606, «caput).... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Contribuição sindical. CLT, art. 579. Desconto. Recolhimento. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Decadência não configurada. CLT, art. 582 e CLT, art. 583. Federação. Legitimidade ativa concorrente.

«1. A análise acerca da existência ou não de direito líquido e certo ensejador de impetração de mandado de segurança pressupõe, no caso, reexame da matéria fático-probatória, o que não pode ser feito no âmbito do recurso especial, ante o óbice estabelecido na súmula 7 do STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Sindicato. Contribuição sindical. Servidores estatutários não filiados. Compulsoriedade. Cabimento. De acordo com entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, é compulsória a contribuição sindical patronal (CLT, art. 578 e CLT, art. 579) mesmo em se tratando de sindicato representante de servidores públicos estatutários não filiados. Sentença reformada. Recurso provido.

11 - STJ Processual civil. Contribuição sindical. Servidor público estadual. Violação dos arts. 578, 579, 580 e 589 da CLT. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 3º, 97, I, e 108, § 1º, do CTN. Ausência deprequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 578, 579, 580 e 589 da Consolidação das Leis do Trabalho quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão regional publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Funcionário dos correios. Banco postal. Jornada equiparada a dos bancários. Impossibilidade.

«Em razão de provável caracterização de ofensa ao CLT, ART. 224 (CLT), dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

13 - STJ Sindicato. Contribuição sindical. Percentual fixado por assembléia geral do sindicato local. Imposição de percentual padronizado por federação. Impossibilidade. CF/88, art. 8º, IV. CLT, art. 579.

«A Constituição Federal definiu através do art. 8º, IV, que a assembléia geral deve fixar o valor da contribuição sindical para o desconto em folha. Assim, perfeitamente viável que este mesmo órgão desautorize a majoração de percentual anteriormente definido. ... (Continua)

14 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Conduta culposa. Ônus da prova.

«O Tribunal Regional condenou subsidiariamente a segunda Reclamada ao pagamento dos créditos trabalhistas, considerando que competia ao Ente Público o ônus probatório quanto à efetiva fiscalização do contrato de terceirização celebrado. Demonstrada possível violação da CLT, art. 818. ... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no CLT, art. 896, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Ausência de artigos tido por violados e seus fundamentos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação ao CLT, art. 579. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A parte não especifica, com clareza, os dispositivos que julga violados e seus fundamentos, especialmente quanto aos CPC, art. 11 e CPC art. 489. O não preenchimento dos requ isitos constitucionais exigidos para a interposição do Recurso dirigido ao STJ caracteriza deficiência na fundamentação. Ante a motivação deficiente e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Funcionário dos correios. Banco postal. Jornada equiparada a dos bancários. Impossibilidade.

«A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conquanto na condição de correspondente bancário, não desenvolve os misteres peculiares às instituições financeiras, mas, tão somente, os serviços básicos de uma agência, razão pela qual os empregados que desenvolvem as suas atividades em agência do Banco Postal não se enquadram na categoria especial de bancários, remanescendo inseridos na categoria dos postalistas, atividade preponderante da ECT. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contribuição sindical. Servidor público estadual. Violação dos arts. 578, 579, 580 e 589 da CLT. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 3º, 97, I, e 108, § 1º, do CTN, CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 578, 579, 580 e 589 da Consolidação das Leis do Trabalho quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e b) as alegações do Estado do Rio Grande do Sul sobre ofensa aos arts. 3º, 97, I, e 108, § 1º, do CTN, Código Tributário Nacional não foram apreciadas pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo conhecido e não provido.

20 - STJ Direito sindical. Recurso especial. Ação monitória. Contribuição sindical. Confederação nacional da agricultura. Violação aos arts. 267, VI, e 515 do CPC. Questão surgida no tribunal. Embargos de declaração. Não interposição. Afronta aos arts. 578, 579, 583, 586 e 587 da CLT. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Publicação de editais. CLT, art. 605. Necessidade. Precedente. Resp 1.120.616/pr, submetido ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.

1 - Surgida a questão federal (arts. 267, VI, e 515 do CPC) somente no julgamento da apelação, cabe à parte opor embargos declaratórios, abrindo oportunidade ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a matéria. Precedentes.... (Continua)