clausula de remissao por morte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Tutela antecipatório. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Falecimento do titular. Viúva dependente. Contrato com cláusula de remissão por morte, pelo prazo de 5 anos, sem desembolso pela beneficiária. Nova apólice. Manifesta abusividade do valor proposto. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do estatuto do idoso. Direito da dependente a permanecer usufruindo das mesmas coberturas vigentes, em condições idênticas a do titular. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV e § 1º, II e III. Lei 9.656/98, art. 35, §§ 4º e 5º. CPC/1973, art. 473. Lei 10.741/2003.

«1. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, proposta por viúva de titular de plano de saúde, objetivando a manutenção das mesmas condições anteriormente pactuadas na contratação do seguro-saúde. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEPENDENTES DE PLANO DE SAÚDE QUE PRETENDEM O REESTABELECIMENTO DO CONTRATO, APÓS FALECIMENTO DO TITULAR, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS VIGENTES, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE REMISSÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Ação civil pública. Ação coletiva de consumo. Contrato de seguro. Alteração unilateral. Descabimento. Cláusula abusiva. Ordem judicial. Prazo. Fixação. Possibilidade. Multa. Cabimento. Agravo de instrumento. Seguros. Ação coletiva de consumo. Suspensão da alteração contratual unilateral denominada «condições da cobertura de remissão por morte- cobertura de remissão por morte do segurado titular. Concessão de prazo para cumprimento da liminar.

«Razoável a fixação de prazo para o cumprimento da determinação judicial, tendo em vista o elevado número de segurados garantidos pela ordem, demandando volumosos trâmites administrativos necessários ao seu atendimento, considerando a necessidade de confecção de correspondência e novos documentos de cobrança que contenham os dados definidos na decisão agravada. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. PREVISÃO CONTRATUAL DE REMISSÃO POR MORTE AO DEPENDENTE INSCRITO. DIREITO DE MANUTENÇÃO DO SEGURO SAÚDE EM FAVOR DA BENEFICIÁRIA, APÓS O PERÍODO DE REMISSÃO, NAS MESMAS CONDIÇÕES E COBERTURA DA APÓLICE CONTRATADA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA PRORROGADO O PRAZO DE REMISSÃO POR MAIS 1 ANO. AUTOR EM TRATAMENTO DE CÂNCER. TEMA 1082.

O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa, mas, tão somente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. presença dos requisitos. A chamada cláusula de remissão consiste em uma garantia de continuidade da prestação dos serviços de saúde suplementar aos dependentes inscritos após a morte do titular, sem a cobrança de mensalidades. No caso de falecimento do titular, deve ser assegurada a permanência do dependente no seguro coletivo de assistência à saúde, considerando a remissão prevista na cláusula de cobertura de remissão por morte. Autor em tratamento de câncer. a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida - Tema 1082. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Seguro de saúde. Morte do titular. Cancelamento da apólice por inadimplência. Inadmissibilidade. Vigência de cláusula contratual que prevê aos beneficiários a manutenção das condições de segurados, independente de pagamento (remissão), pelo período de cinco anos após a morte do titular. Comunicação do óbito à seguradora que não consta como condição contratual ao gozo do benefício. Manutenção das condições contratuais que está expressamente prevista na apólice, mediante substituição da titularidade para um dos herdeiros. Sentença mantida. Recurso improvido

6 - STJ Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Qualidade de segurada da suposta instituidora do benefício e interpretação de cláusula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - STJ Família. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Falecimento do titular. Cobertura de remissão por morte. Assistência médica e hospitalar. Continuidade ao dependente inscrito. Cônjuge. Separação judicial. Retorno ao convívio conjugal. União estável. Caracterização. Extensão do benefício. Assunção da titularidade. Possibilidade. Súmula normativa 13/ans.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a esposa separada judicialmente, mas que retornou ao convívio conjugal na qualidade de companheira, faz jus à cobertura contratual do plano de saúde de remissão por morte do titular e se o dependente pode assumir a titularidade do plano de saúde após o período de remissão. ... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MORTE DO TITULAR. DEPENDENTE. CANCELAMENTO INDEVIDO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE REMISSÃO. RESTABELECIMENTO. CABIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. O art. 1.010, III e IV, do CPC, estabelece que no recurso constarão as razões e o pedido do recorrente. A regra impõe o ônus de a parte expor, fundamentadamente, o desacerto da sentença e o motivo do seu pedido ser merecedor de novo julgamento. Verificada a impugnação específica dos fundamentos da sentença, não há violação à dialeticidade. ... (Continua)

9 - TJSP Seguro. Saúde. Cláusula de remissão. Morte do titular. Exigência da realização de novo contrato pela dependente, após período de remissão por cinco anos. Abusividade. Caracterização. Criação de situação de desequilíbrio, colocando a dependente em desvantagem, principalmente no caso dos autos, em que a apelada possui quase oitenta e dois anos, e um novo plano de saúde lhe custaria quase dez vezes mais que o valor da antiga mensalidade. Recurso não provido.

10 - TJSP Seguro. Saúde. Apólice. Falecimento do titular. Cobertura de remissão por morte. Prorrogação, por cinco anos, sem pagamento de prêmio, com a cônjuge sobrevivente. Cláusula de oferta de nova apólice, mediante pagamento dos preços praticados no momento do novo ajuste. Validade. Cláusula expressa e clara. Ausente abusividade ou violação a qualquer dispositivo legal. Pretensão de manutenção da apólice, com adoção de valores de prêmios praticados ao tempo do primeiro ajuste. Descabimento. Ação improcedente. Recurso provido.

11 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO CONTRATUAL. MORTE DO TITULAR.

Inconformismo dos autores contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para obrigar a operadora de saúde a manter o contrato pelo período de 5 anos. Cabimento. Impossibilidade de rescisão unilateral do plano após a morte do titular. Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, que limita as hipóteses de suspensão e extinção da avença. Possibilidade de manutenção do pactuado, com as mesmas condições e cláusulas vigentes, por prazo indeterminado. Término do período de remissão que não extingue a relação contratual, assumindo a dependente a titularidade do plano e o pagamento integral da contraprestação. Súmula/ANS 13 e Resolução/ANS 195. Lei 9.656/1998, art. 30, «caput e § 3º. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Pedido dos autores de indenização por danos morais e desvio produtivo. Não caracterizados. Inexistência de violação a direitos de personalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Natureza do contrato. Individual ou familiar. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Falecimento do titular. Cobertura de remissão por morte. Assistência médica e hospitalar. Continuidade ao dependente inscrito.

«1. A convicção dos magistrados das instâncias ordinárias quanto à natureza individual ou familiar do contrato do plano de saúde decorreu da análise do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, esbarrando o acolhimento da pretensão recursal nos óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício. Previdência privada. Pensão por morte. Regulamento. Observância. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Morte do segurado. Restabelecimento e manutenção no plano de saúde na forma originariamente contratada, com relação a todos os beneficiários. CDC, art. 47 e CDC, art. 51..

«Segundo o disposto na Súmula Normativa 13 da ANS, o término da remissão por morte do segurado titular não extingue o contrato de plano de saúde familiar, sendo assegurado aos seus dependentes já inscritos o direito à manutenção do plano, nas condições contratuais anteriormente vigentes, para os contratos firmados a qualquer tempo. Não se revela razoável que seja apenas a viúva contemplada com o benefício de se manter contratada nas mesmas condições de antes em razão da cláusula remissão, levando os demais beneficiários a contratar novo plano de saúde, cuja contraprestação agora lhe seria muito mais onerosa, inclusive, em razão da delicada condição de saúde da filha beneficiária que é gestante de alto risco, como demonstrado nos autos. No caso dos autos, em que se comprovou a contribuição para o plano de saúde familiar por um período superior a dez anos, não se mostra razoável que seja o contrato rescindido unilateralmente sem oportunizar aos autores a manutenção do plano nas mesmas condições já estabelecida, mostrando-se tal conduta contrária aos princípios da boa-fé objetiva, e da função social do contrato, cuja natureza é de saúde. têm direito os autores, e não somente a viúva, de manter o contrato de prestação de assistência médica nas mesmas condições e valores estabelecidos, facultando-se os reajustes legais. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, que é parte hipossuficiente da demanda, cuja nulidade se impõem em razão da desvantagem excessiva sobre o consumidor. Dano moral caracterizado, cujo quantum fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor, se mantém, porquanto se mostra condizente com as peculiaridades do caso, e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

15 - STJ Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Ação de cancelamento de gravames. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Cláusula de inalienabilidade. Cláusula de impenhorabilidade. Cláusula de incomunicabilidade. Doação. Morte do doador. Restrição do direito de propriedade. Não há que se falar em inalienabilidade do imóvel gravado exclusivamente com as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Interpretação do CCB/2002, art. 1.911, caput. Insurgência da autora. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre a solução do caso concreto. CCB/2002, art. 1.228. CCB/1916, art. 1.676. Súmula 49/STF. CF/88, art. 5º, XXII.

«[...]. 3. Solução do caso concreto. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DO SEGURADO. MANUTENÇÃO NOS MOLDES DO PLANO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE REMISSÃO PELA MORTE DO CÔNJUGE NÃO TITULAR DO PLANO. DESCABIMENTO. APELO PROVIDO, POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTRAS AVENÇAS, SEGUIDO DE CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA DE ACORDO COM A CLÁUSULA 7º DO SEGURO HABITACIONAL EM APÓLICES DE MERCADO CONDIÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DO SEGURO PRESTAMISTA GERAL C.C. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE, E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROPOSTA DE SEGURO PRESTAMISTA SEM A INDICAÇÃO DA MODALIDADE. CONTRATO ACESSÓRIO. VÍNCULAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA DE SEGURO HABITACIONAL PRESTAMISTA (CNSP

205/2009). VALOR INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE AO SALDO DEVEDOR CONTRATADO, COM ATUALIZAÇÃO PRECEDENTE. EXEGESE DA SÚMULA 450 DO E. STJ. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de conhecimento. Concessão de pensão por morte. Benefício negado pela entidade previdenciária. Verificação. Inviabilidade. Interpretação de cláusula contratual. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de custeio. Não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Morte por descarga elétrica. Relação de consumo. Prazo prescricional quinquenal. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Consumidor bystander. Dano moral. Afirmação. Desproporcionalidade do valor de reparação. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Incidência. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Reinterpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Deficiência de argumentação. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios não sanados em sede de embargos de declaração, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - TJPR Direito civil. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro de vida. Morte por atropelamento. Sentença de improcedência. Reforma necessária. Embriaguez que não afasta o dever de cobertura para esta modalidade de seguro. Inteligência da Súmula 620/STJ e da Circular da SUSEP 667/2022. Recurso provido.

I. Caso em exame... (Continua)