Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEPENDENTES DE PLANO DE SAÚDE QUE PRETENDEM O REESTABELECIMENTO DO CONTRATO, APÓS FALECIMENTO DO TITULAR, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS VIGENTES, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE REMISSÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote