Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MORTE DO TITULAR. DEPENDENTE. CANCELAMENTO INDEVIDO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE REMISSÃO. RESTABELECIMENTO. CABIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. O art. 1.010, III e IV, do CPC, estabelece que no recurso constarão as razões e o pedido do recorrente. A regra impõe o ônus de a parte expor, fundamentadamente, o desacerto da sentença e o motivo do seu pedido ser merecedor de novo julgamento. Verificada a impugnação específica dos fundamentos da sentença, não há violação à dialeticidade. ... (Continua)