clausula de arbitragem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. RELAÇÃO CONSUMERISTA.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Embargos de declaração sobre cláusula de arbitragem e fixação de honorários advocatícios. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e parcialmente proveu o agravo de instrumento, mantendo a nulidade da cláusula de arbitragem prevista em contrato e majorando os honorários advocatícios para 10% do valor da causa, em razão da extinção parcial da ação por ilegitimidade ativa. A embargante alega omissão e contradição na decisão, argumentando que a extinção parcial do feito não foi considerada e que é possível mensurar o proveito econômico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de omissão ou contradição em relação à extinção parcial da ação e à fixação dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios previstos no CPC, art. 1.022, como omissão, contradição ou obscuridade.4. A decisão embargada contém fundamentação suficiente sobre a majoração dos honorários advocatícios, conforme o art. 85, §2º do CPC.5. A cláusula de arbitragem foi considerada nula por não atender aos requisitos legais de destaque e assinatura, conforme o art. 4º, §2º da Lei 9.307/1996. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A cláusula de arbitragem inserida em contrato de adesão é nula se não atender aos requisitos legais de destaque e assinatura, conforme o art. 4º, §2º, da Lei de Arbitragem._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, III, e CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0108370-52.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 27.11.2023; TJPR, 0006001-43.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 02.02.2024; TJPR, 0012619-74.2019.8.16.0001, Rel. Juíza Sandra Bauermann, 17ª Câmara Cível, j. 06.08.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 02.09.2024.... (Continua)

3 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Título extrajudicial. Contrato. Cláusula de arbitragem. Juízo estatal. Força coercitiva. Higidez do título. Jurisdição arbitral.

1 - A jurisprudência do STJ sedimentou o entendimento de que é possível a execução, no Poder Judiciário, de contrato que contenha cláusula de arbitragem, pois o juízo arbitral é desprovido de poderes coercitivos. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cláusula de arbitragem em contrato e execução de título extrajudicial. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, na qual a parte agravante alega a existência de cláusula de arbitragem no contrato, carência de ação pela falta de prova de constituição em mora do devedor e inexigibilidade do título por ausência de cumprimento de obrigação de exclusividade, requerendo a suspensão da execução até o julgamento do recurso.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a existência de cláusula compromissória arbitral impede a execução do título extrajudicial diretamente no Poder Judiciário; (ii) saber se a ausência de sentença arbitral invalida a exigibilidade do título.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade é meio adequado para discutir a existência de cláusula de arbitragem, que é matéria de ordem pública.4. Ainda que o contrato contenha cláusula arbitral, é pacífico o entendimento do STJ de que o juízo estatal possui competência para a execução de título extrajudicial, em razão da ausência de poder coercitivo do juízo arbitral.5. Ressaltou-se, ainda, que a existência de cláusula arbitral não impede o processamento da execução, mas limita a discussão do mérito da obrigação ao juízo arbitral, cabendo à parte executada instaurar o procedimento arbitral para tal finalidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «É válida a execução de título extrajudicial no Poder Judiciário, ainda que o contrato contenha cláusula compromissória arbitral, sendo desnecessária a prolação de sentença arbitral para a exigibilidade do crédito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; CPC/2015, art. 485, VII; CPC/2015, art. 1.6; CPC/2015, art. 1.7.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. 2.362.724, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.03.2024; Súmula 568/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução do contrato pode continuar, mesmo com a cláusula de arbitragem, porque o juiz tem o poder de fazer isso. A parte que deve pagar não pode discutir questões do contrato na execução, pois isso deve ser resolvido na arbitragem. Se a parte que deve pagar iniciar um processo na arbitragem para contestar a dívida, a execução pode ser suspensa até que a arbitragem decida. Portanto, o pedido da parte que recorreu foi negado, e a execução segue normalmente.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS. SENTENÇA EXTINTIVA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONVENÇÃO DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM E ELEIÇÃO DE FORO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RELAÇÃO CONTRATUAL TRAVADA ENTRE AS PARTES QUE SE SUJEITA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO VEICULAR SEM FINS LUCRATIVOS QUE SE ENQUADRA NA FIGURA DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS POR CONTA DO NOVO ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO DO TEMA. VIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA COMPULSÓRIA DE ARBITRAGEM PELA ÓTICA DO CDC. CONTRATO REGIDO PELO CDC, DIPLOMA QUE NÃO PERMITE A ADOÇÃO DA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM A FIM DE QUE POSSA DAR PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AS QUESTÕES PENDENTES E IMPEDITIVAS DO JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. 

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Contrato de adesão. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Cláusula de arbitragem. Abusividade. CDC, art. 51, VII e CDC, art. 54. Lei 9.307/1996, art. 4º.

«É nula a clausula de convenção de arbitragem inserta em contrato de adesão, celebrado na vigência do Código de Defesa do Consumidor.»... (Continua)

7 - TJSP Embargos à execução - contrato de confissão de dívida - cláusula de arbitragem - juízo arbitral competente para decidir acerca da validade do contrato nada obstando o prosseguimento da execução - ação julgada extinta - sentença mantida - recurso improvido

8 - TJRJ PROCESSO CIVIL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INAPLICABILIDADE.

Ação de cobrança deduzida em face da seguradora consorciada do seguro DPVAT. Aditivo do Instrumento de Consórcio do Seguro DPVAT, assinado pelas seguradoras consorciadas, incluindo a ré, que estabelece o foro central da cidade do Rio de Janeiro, competente para dirimir as controvérsias que decorram do referido instrumento. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DA ARBITRAGEM.

Autores que se insurgem contra sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da existência de cláusula compromissória. ... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA ABUSIVA. CDC, art. 51, VII. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

11 - TJRS DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO CONTENDO CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VII. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

12 - STJ Administrativo e processual civil. Inadimplemento de contrato de livre negociação de energia elétrica. Competência para execução. Existência de cláusula de arbitragem. Foro de eleição. Reexame de cláusulas contratuais e provas.

1 - Na espécie, o recurso especial se fundamenta no inadimplemento contratual entre as partes e no foro de eleição avençado, o que demandaria, necessariamente, reexame das cláusulas pactuadas e do acervo fático probatório, providência vedada respectivamente pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Compra e venda. Financiamento imobiliário. Nulidade de cláusula de arbitragem. Direitos individuais homogêneos. Considerações do Des. Ernani Klausner sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, art. 51, IV. Lei 9.307/1996, art. 3º, V e Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º.

«... Na verdade, nas escrituras públicas de financiamento imobiliário e compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, a apelante insere cláusula em que os contratantes se comprometem a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir relativamente ao contrato celebrado entre as partes, como faz prova os documentos como, v.g. de fls. 104, 121v0. 138v0 e 159. Referido contrato muito embora traga em seu bojo dita cláusula em negrito e itálico e, com conteúdo de anuência comum, deixou de fazer constar a concordância expressa e específica, sem observância, portanto, aos ditames emanados do Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º, da Lei da Arbitragem. Não há dúvida que a apelante utilizou-se da cláusula em questão de forma compulsória, o que a torna nula de pleno direito. Esse o entendimento esposado pelo STJ: ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM.

Apelantes que pretendem a nulidade da cláusula compromissória, eis que se trata de contrato de adesão e não possuem condições financeiras de arcar com os altos custos do procedimento arbitral. Juízo «a quo que extinguiu, de ofício, o feito com fundamento no CPC, art. 485, VII. Partes que celebraram contrato de franquia, com cláusula dispondo sobre convenção de arbitragem para solução de conflitos. Cláusula compromissória suficientemente destacada, escrita em caixa alta e com assinatura específica. Situação que afasta possibilidade de apreciação do litígio pelo Poder Judiciário. Aplicação do princípio da Kompetenz-Kompetenz. Sentença mantida. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. INSURGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelantes que pretendem a nulidade da cláusula compromissória, eis que se trata de contrato de adesão e não foi devidamente destacada. Juízo «a quo que extinguiu, de ofício, o feito com fundamento no CPC, art. 485, VII. Partes que celebraram contrato de franquia, com cláusula dispondo sobre convenção de arbitragem para solução de conflitos. Cláusula compromissória suficientemente destacada e escrita em caixa alta. Situação que afasta possibilidade de apreciação do litígio pelo Poder Judiciário. Aplicação do princípio da Kompetenz-Kompetenz. Sentença mantida. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato de prestação de serviços - Cláusula de arbitragem - Contrato padronizado elaborado pela fornecedora do serviço - Relação de consumo - Ausência dos requisitos previstos no art. 4º, § 2º da Lei 9.307/1996 - Abusividade - Competência da Justiça Estatal - Cassação da sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito - Recurso do autor provido para esse fim

17 - TJSP Dissolução parcial de sociedade, cumulada com nulidade de cláusula compromissória em contrato social de empresa, nulidade da exclusão do autor do quadro de sócios e apuração de haveres. Cláusula compromissória em condições de sobressair. Arbitragem que tivera o consenso de todos os sócios por ocasião da elaboração do contrato social, inclusive do ora autor, pessoa experiente no mercado financeiro. Alegação de contrato de adesão sem consistência. Observância da «kompetenz- kompetenz". Validade e eficácia da cláusula de arbitragem, pois indica expressamente a câmara de arbitragem correspondente, possibilitando, inclusive, a escolha de um único árbitro em comum ou mesmo trio de arbitragem. No caso em exame, não se identifica cláusula patológica, conforme entendimento doutrinário. Incompetência da Justiça Estatal para entrega da prestação jurisdicional no mérito deve sobressair. Questões outras não têm relevância para o caso em exame. Extinção do processo, sem alcançar o mérito, com base no CPC, art. 485, VII apta a prevalecer. Apelo provido

18 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Juízo comum estatal. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com cláusula de arbitragem. Intervenção estatal. Indispensabilidade. O juízo arbitral não possui o poder de império necessário à realização de medidas coercitivas ou cautelares (artigo 22, § 4º, Lei 9307/96) . Exceção de incompetência indeferida. Continuidade da ação de busca e apreensão. Decisão mantida. Recurso desprovido.

19 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM SUPORTE NO ART. 485, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INSURGÊNCIA DA ADERENTE. CONTRATO DE ADESÃO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. DESATENDIMENTO DO DISPOSTO NO LEI 9.307/1996, art. 4º, §2º. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

No caso dos autos, o ajuste celebrado pelas partes caracteriza-se como contrato de adesão, unilateralmente elaborado pela ré, sem possibilidade de discussão de cláusulas, com inclusão de compromisso arbitral. Para a cláusula de arbitragem ter plena eficácia se faz necessária concordância expressa da autora/aderente, por escrito, em documento anexo ou em negrito, com assinatura destinada especialmente a tal disposição. Entretanto, essa formalidade não foi observada no caso analisado, eis que do contrato celebrado entre as litigantes, observa-se que a cláusula 18 encontra-se inserida no corpo da avença e não conta com assinatura ou visto da aderente especialmente para essa cláusula... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE ALUGUEL - APLICAÇÃO DO CDC À RELAÇÃO ENTRE A IMOBILIÁRIA E O LOCATÁRIO - AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O PROPRIETÁRIO EM LITISCONSÓSRCIO FACULTATIVO - INCIDÊNCIA APENAS DA LEI DE LOCAÇÃO - CLÁUSULA DE ARBITRAGEM - POSSIBILIDADE - INCOMEPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO.

Ajuizada a ação também contra o proprietário do imóvel, em litisconsórcio passivo facultativo, indevida, no caso concreto, a aplicação do CDC na relação locatícia. ... (Continua)