Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS. SENTENÇA EXTINTIVA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONVENÇÃO DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM E ELEIÇÃO DE FORO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RELAÇÃO CONTRATUAL TRAVADA ENTRE AS PARTES QUE SE SUJEITA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO VEICULAR SEM FINS LUCRATIVOS QUE SE ENQUADRA NA FIGURA DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS POR CONTA DO NOVO ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO DO TEMA. VIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA COMPULSÓRIA DE ARBITRAGEM PELA ÓTICA DO CDC. CONTRATO REGIDO PELO CDC, DIPLOMA QUE NÃO PERMITE A ADOÇÃO DA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM A FIM DE QUE POSSA DAR PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AS QUESTÕES PENDENTES E IMPEDITIVAS DO JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. 

RECURSO PROVIDO.... (Continua)