Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Contrato de adesão. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Cláusula de arbitragem. Abusividade. CDC, art. 51, VII e CDC, art. 54. Lei 9.307/1996, art. 4º.
«É nula a clausula de convenção de arbitragem inserta em contrato de adesão, celebrado na vigência do Código de Defesa do Consumidor.»... ()
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