Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dissolução parcial de sociedade, cumulada com nulidade de cláusula compromissória em contrato social de empresa, nulidade da exclusão do autor do quadro de sócios e apuração de haveres. Cláusula compromissória em condições de sobressair. Arbitragem que tivera o consenso de todos os sócios por ocasião da elaboração do contrato social, inclusive do ora autor, pessoa experiente no mercado financeiro. Alegação de contrato de adesão sem consistência. Observância da «kompetenz- kompetenz". Validade e eficácia da cláusula de arbitragem, pois indica expressamente a câmara de arbitragem correspondente, possibilitando, inclusive, a escolha de um único árbitro em comum ou mesmo trio de arbitragem. No caso em exame, não se identifica cláusula patológica, conforme entendimento doutrinário. Incompetência da Justiça Estatal para entrega da prestação jurisdicional no mérito deve sobressair. Questões outras não têm relevância para o caso em exame. Extinção do processo, sem alcançar o mérito, com base no CPC, art. 485, VII apta a prevalecer. Apelo provido