cessao onerosa de cotas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação anulatória de débito fiscal. ITCMD sobre cessão onerosa de cotas de capital social. Inocorrência de doação. Perícia que comprovou a equivalência das cotas permutadas com o pagamento da diferença integralizada. Nulidade do arbitramento de ITCMD. Sentença de procedência mantida. Apelação da Fazenda não provida

2 - TJRJ Sociedade. Ação de obrigação de fazer. Contrato de cessão onerosa de cotas de sociedade por cotas de participação limitada. Cotas adquiridas por herança. Pedido de transferência das cotas de propriedade da ré. Reconvenção. Pedido de recondução ao cargo de diretora e imissão na posse dos bens, visto o término do contrato de arrendamento. Cessão das cotas das irmãs da reconvinte sem observância do direito desta de preferência.

«Autora que alega ter firmado contrato com a ré e os demais sócios de sociedade empresária através do qual eles se comprometeriam a ceder-lhe a totalidade de suas cotas. Estando o processo devidamente instruído, não se justifica a anulação da sentença para determinar a produção de prova despicienda. O contrato celebrado entre as partes estabelece uma obrigação de os sócios cederem as suas cotas caso a autora deseje adquiri-las e não uma opção de venda, como afirma a ré. Tendo a ré concordado em transferir suas cotas e anuído com a cessão daquelas titularizadas pelos demais sócios, fica configurada a sua renúncia ao direito de preferência que teria para a sua aquisição. Se um dos sócios faleceu e seus herdeiros eram os demais sócios, não poderão eles se furtar à obrigação de ceder também as cotas que eram do de cujus à autora, pois a herança transmite não apenas direitos, mas também obrigações.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE COTAS EM SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE), AUTORIZADAS PELO JUÍZO ONDE TRAMITOU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE CEDENTE. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE SE DISCUTE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO PELA DEVEDORA, ORA AGRAVADA, E QUE ESTÁ EM FASE DE PERÍCIA. DECISÃO QUE SE REFORMA.

Cuida-se na origem, de execução de título extrajudicial movida pelas Agravantes em face da Agravada DEBENS, perante a 12ª Vara Cível, na qual pretendem a satisfação de crédito decorrente de contrato de cessão, no qual a agravada DEBENS adquiriu cotas da DELTA na sociedade de propósito específico (SPE), criada para implementar a incorporação imobiliária de empreendimento denominado VILLAGE VIP, que veio a ser objeto de termo de quitação, no qual o valor devido foi parcelado em 10 vezes de R$ 428.715,88 (execução em apenso) ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO ONEROSA DA TOTALIDADE DAS COTAS SOCIAIS E NOTAS PROMISSÓRIAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO PELA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

O agravante reitera as razões do agravo de instrumento precedente. Repiso que o incidente de exceção de impenhorabilidade é cabível para hipóteses em que possa ser reconhecida, de plano, a nulidade, o que não é caso dos autos, em que o agravante alega incorreções no cálculo oriundas de omissão de parcelas pagas, juros, correção monetária, multa e atualização de valores, matérias que, por evidente, visam discutir excesso de execução e que devem ser alegadas em embargos ou impugnação. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. Recurso ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021. ... (Continua)

5 - TJSP SOCIETÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - DOLO, SIMULAÇÃO E ABUSO DE DIREITO - NULIDADE DO ATO -

Ação ajuizada por sócia, ora apelada, objetivando a declaração de nulidade de alterações do contrato social, consistentes em aumento de capital, renúncia do seu direito de preferência na participação do aumento, restrições ao ingresso de seus herdeiros na sociedade em caso de falecimento e ampliação dos poderes do réu para dispor dos bens da sociedade - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo dos réus - Não acolhimento. ... (Continua)

6 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA. CESSÃO ONEROSA DE COTA PARTE. DÉBITO REMANESCENTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO EVIDENCIADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I. Caso em exame   ... (Continua)

7 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Sentença de procedência. Inconformismo das rés, herdeiras dos proprietários registrais. Cobrança dirigida em face dos proprietários registrados na matrícula do imóvel, nesta ação distribuída em 2022. Notícia de morte do casal proprietário em 1991 e em 2004, sem ajuizamento de inventários. Inexistência de registro da transferência hereditária na matrícula do imóvel. Cessão onerosa de direitos hereditários sobre o imóvel, em 2007, por meio de escritura pública, porém, sem registro na matrícula do imóvel. Transferência imediata da posse ao promitente adquirente, em 2007. Cobrança de dívida de cotas condominiais a partir de 2018. Faturas de cobrança de taxa condominial em nome do promitente comprador, desde, pelo menos, 2017, com nome completo, CPF e endereço do devedor. Incontroverso exercício da posse, pelo cessionário, antes do início do período de inadimplência. Prova inequívoca de ciência do condomínio, quanto à cessão de direitos sobre o imóvel. Incidência do Tema Repetitivo 886 do E. STJ. Exclusão da responsabilidade de pagamento dos proprietários registrais e das respectivas herdeiras. Corroborada a exclusividade do cessionário, como devedor das cotas condominiais inadimplidas. Jurisprudência e precedentes citados: 0040142-53.2019.8.19.0203 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 13/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 047469-78.2021.8.19.0203 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Julgamento: 23/08/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS PATRIMONIAIS SOBRE INTERPRETAÇÕES ARTÍSTICO-MUSICAIS. APURAÇÃO DE ROYALTIES. IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. art. 551, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Caso dos autos em que artistas integrantes de grupo musical propuseram ação de exigir contras contra a gravadora com fito de verificar o pagamento de royalties decorrentes da veiculação de fonogramas cedidos por contratos celebrados nos anos de 1998 e 2000. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU CONDOMÍNIO DO PARKSHOPPING . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ECONOMATO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO FÍSICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU CONDOMÍNIO DO PARKSHOPPING . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ECONOMATO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO FÍSICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível má-aplicação da Súmula 331/TST . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU CONDOMÍNIO DO PARKSHOPPING . LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no CPC, art. 282, § 2º. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ECONOMATO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO FÍSICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Depreende-se dos autos que o contrato celebrado entre as partes possui natureza eminentemente mercantil, do tipo economato, consistente na cessão de espaço físico a um terceiro, para desenvolver a atividade empresarial. As exigências contidas no contrato estabelecido entre as partes relacionado à prestação de contas pela locatária à locadora, bem como de critérios referentes à cobrança das tarifas; limitação de horário de funcionamento; fiscalização das vagas objeto da locação e exigência de uso de uniforme e identificação pelos empregados da locatária, não representam, por si, ingerência suficiente a descaracterizar o contrato de economato. Com efeito, revela-se dos autos que não havia contrato de prestação de serviços, mas de locação, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não autoriza a responsabilidade subsidiária. Trata-se de ajuste que ostenta nítida natureza comercial e não guarda identidade com o fenômeno da terceirização de serviços, em que a tomadora terceiriza serviços ligados à atividade desenvolvida, com intermediação de mão de obra e direcionamento dos serviços contratados. Inaplicável, assim, a diretriz da Súmula 331/TST, IV. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL COLETIVA. BANRISUL. CESSÃO ONEROSA DE FOLHA DE PAGAMENTO. SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE ERECHIM. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESCONTO EM CONTA-SALÁRIO. PORTABILIDADE. DÍVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

ILEGITIMIDADE ATIVA:  Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no Tema  823 que a legitimidade extraordinária conferida aos sindicatos pelo CF/88, art. 8º, III é ampla para atuar como substituto processual... (Continua)

11 - TJDF EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, A QUAL JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ, NO PRAZO DE 15 DIAS, PRESTAR CONTAS AO AUTOR. CPC, art. 550. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS AUTORAIS DE PROGRAMA DE COMPUTADOR. DIVERSAS FORMAS DE COMERCIALIZAÇÃO. DIREITO DE OBTENÇÃO DE TODAS AS CONTAS. HONORÁRIOS DEVIDOS NA PRIMEIRA FASE. RESP 1.935.103/DF. RECURSO PROVIDO. 

I CASO EM EXAME  ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Exigível cautela por parte daquele que envia título a protesto, evitando a prática de conduta injuriosa, promovida a remessa ao cadastro de inadimplentes de maneira indevida, em prejuízo daquele que vem a experimentar dano extrapatrimonial, forçosa a responsabilização de quem, recebendo cártulas mediante cessão onerosa de crédito («factoring), não exige notas fiscais ao adquirir duplicata sem aceite, bem como comprovantes de entrega de mercadorias. Indenização de rigor. Recurso não provido.

13 - TJSP Embargos do devedor - Execução de obrigação de fazer - «Instrumento Particular de Solução de Conflitos Societários com Cessão Onerosa de Quotas, Prestação de Contas e Dação em Pagamento de Bem Imóvel Urbano - Substituição de garantia locatícia (fiança) e cancelamento de caução locatícia averbada em imóvel dado em pagamento - Pedido de desistência nos autos da execução, por parte do embargado, quanto ao pedido de substituição da garantia locatícia (fiança) relativamente a uma das locações, antes da citação do embargante - Desistência devidamente homologada - Condenação do embargado no pagamento das verbas de sucumbência em razão da aludida pretensão despropositada - Inversão do ônus sucumbencial quanto à outra obrigação de substituição de fiança em virtude da posterior extinção da locação que não se justifica - Locação em questão que somente se extinguiu em 31.8.2020 - Execução ajuizada em abril de 2019, a fim de dar cumprimento à obrigação contraída pelo embargante em 28.8.2018, jamais adimplida por ele.

14 - TJRJ Apelação cível. Ação anulatória de doação inoficiosa. Pretensão de herdeiro necessário de anulação de doações celebradas em vida pelo seu falecido genitor aos irmãos paternos. Sentença de parcial procedência.

15 - STJ Seguridade social. Administrativo. SUS. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Direito à vida e à saúde. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. Precatório. Desnecessidade. Medida menos onerosa que a astreintes. Mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 5º, «caput 6º, 100 e 196.

«... Os créditos de natureza alimentícia são voltados para a subsistência da pessoa humana, garantindo-lhe dignidade - um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previsto no art. 1º, III, da CF. Assim sendo, a regra do pagamento por precatórios não se aplica quando está em jogo a subsistência da própria vida. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO, DIVÓRCIO E PARTILHA. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL PRESENTES. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. FALTA DE PROVAS. PARTILHA DA VALORIZAÇÃO PATRIMONIAL DAS COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DESCABIMENTO. PARTILHA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO. CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - STJ Família. Concubinato. Sucessão. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial de bens. Sociedade limitada. Valorização de cotas sociais. Mero fenômeno econômico, e não do esforço comum dos companheiros. Incomunicabilidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Súmula 380/STF. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 5º. CCB/1916, art. 271, V e VI. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.725. CF/88, art. 226, § 3º.

«... A controvérsia devolvida pelo presente recurso especial a este colegiado situa-se, assim, precisamente em torno da possibilidade de comunicação da valorização das cotas sociais experimentadas durante período de convivência, embora adquiridas anteriormente por um dos conviventes. ... (Continua)

18 - STJ Enfiteuse. Sociedade. Administrativo. Laudêmio. Terreno de marinha. Transferência de domínio útil para fins de integralização de capital social. Operação onerosa. Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. Incidência. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema e fazendo distinção entre as hipóteses de integralização de capital e incorporação societária. Precedentes do STJ e STF. CCB, art. 57, CCB, art. 683 e CCB, art. 1.363. CCB/2002, art. 981. Decreto-lei 9.760/1946, art. 102, § 1º.

«... Cuida-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma, de minha lavra, que conheceu em parte de recurso especial para negar-lhe provimento, à consideração de que é indevido o pagamento de laudêmio quando da transferência do domínio útil de imóvel enfitêutico para fins de integralização de capital social, havendo citação de precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. ... (Continua)

19 - TJSP

Cumprimento (definitivo) de sentença. Devedor que adquire cotas de fundo de investimento na época em que deveria garantir o juízo e as oferece para penhora quando, por dinâmica natural, deveria exibir a própria guia do depósito do que afirma ter pago pela cessão onerosa de tais cotas. Liquidez controvertida e recusa formal do credor. Acerto da decisão que rejeita a oferta e manda seguir os trâmites para satisfação do credor, tendo em vista que o STF rejeitou o recurso extraordinário (ARE 1.494.121). Não provimento... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Cessão de crédito - Cota de consórcio cancelada - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Não acolhimento - Legitimidade passiva - Banco requerido que integra o mesmo grupo econômico da administradora do consórcio - Interesse de agir - Requerente que pretende o reconhecimento de sua qualidade de cessionária de uma cota de consórcio, tendo o banco réu resistido a tal pretensão, ensejando a propositura da presente demanda - Valor da causa - Montante correspondente ao proveito econômico pleiteado, qual seja, o crédito cedido, em consonância com o disposto no CPC, art. 292 - Cessão de crédito que pode operar-se independentemente da anuência ou participação do devedor, exigindo-se somente a notificação do CCB, art. 290, para se evitar que o pagamento seja efetuado ao credor originário - Notificação extrajudicial que foi encaminhada à instituição financeira apelante, a fim de que fossem providenciadas as devidas anotações sobre a cessão em seu sistema - Inexistência de óbice a que o requerido, devidamente notificado, anote em seus registros a qualidade da autora de cessionária do crédito, relativamente à cota de consórcio apontada na exordial, a fim de que se abstenha de efetuar o pagamento do crédito cedido ao consorciado cedente, sob pena de ter que pagar novamente - Enunciado 16 deste E. Tribunal de Justiça - Abusividade da cláusula contratual que veda a cessão de cota cancelada - Fixação de «astreinte que é um instrumento de coerção psicológica, que incidirá apenas em caso de descumprimento injustificado da decisão judicial e a partir do exaurimento do prazo fixado para tal fim - Apelante que é uma instituição financeira de substancial porte econômico, de forma que a multa em valor inferior ao determinado poderia incentivar o descumprimento da decisão judicial, por lhe ser menos oneroso do que o seu efetivo cumprimento - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO IMPROVIDO