Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO ONEROSA DA TOTALIDADE DAS COTAS SOCIAIS E NOTAS PROMISSÓRIAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO PELA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

O agravante reitera as razões do agravo de instrumento precedente. Repiso que o incidente de exceção de impenhorabilidade é cabível para hipóteses em que possa ser reconhecida, de plano, a nulidade, o que não é caso dos autos, em que o agravante alega incorreções no cálculo oriundas de omissão de parcelas pagas, juros, correção monetária, multa e atualização de valores, matérias que, por evidente, visam discutir excesso de execução e que devem ser alegadas em embargos ou impugnação. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. Recurso ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021. ... (Continua)