Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL COLETIVA. BANRISUL. CESSÃO ONEROSA DE FOLHA DE PAGAMENTO. SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE ERECHIM. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESCONTO EM CONTA-SALÁRIO. PORTABILIDADE. DÍVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
ILEGITIMIDADE ATIVA: Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no Tema 823 que a legitimidade extraordinária conferida aos sindicatos pelo CF/88, art. 8º, III é ampla para atuar como substituto processual... ()
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