1 - STJ Cambial. Cédula de crédito industrial. Prescrição. Prazo.
«À cédula aplicam-se as normas de direito cambial (Decreto-lei 413/69, art. 52). ... ()
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2 - TJSC Embargos do Devedor. Cambial. Cédula de Crédito Industrial. Triênio prescricional. Aplicação dos arts. 52 do Decreto-lei 413/69 e Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), art. 70. Pedido desconstituído.
««Às cédulas de crédito industrial, por previsão do Decreto-lei 413/1969, art. 52, incidindo subsidiariamente as regras da lei cambial, não se aplica a prescrição prevista no CCB, art. 177, mas a trienal específica das letras de câmbio (Ap. Cív. 8.595-5/96 - Mafra - Rel. Des. Nilton Macedo Machado).... ()
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3 - TJRS DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de devolução de valores pagos em razão de nota de crédito rural, firmada em 30 de abril de 2010, com última parcela quitada em 30 de abril de 2011. O ajuizamento da ação ocorreu em 7 de maio de 2024. A parte ré alegou a prescrição da pretensão, tese acolhida em sede recursal. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cédula de crédito industrial. Prescrição trienal. Precedentes. Não provimento.
1 - «Em se tratando de cédula de crédito industrial, o prazo prescricional incidente na espécie é o de três anos, previsto na Lei Uniforme. Precedentes. (AgRg no REsp 207.746/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 05/10/2009)... ()
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5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Cédula de crédito industrial. Revisional e embargos à execução. Falha do serviço judiciário. Prejuízo à parte. Descabimento. Precedentes desta corte. Cédula de crédito industrial. Pretensão revisional. Prescrição. Prazo geral do Código Civil. Revisão de contratos findos. Cabimento. Súmula 286/STJ. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 538.
«1. Ocorrência de falha do serviço judiciário no que tange ao processamento de petição enviada via 'fac simile', fato que não pode prejudicar a parte recorrente. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Cédula de crédito industrial. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial.
1 - O termo inicial da prescrição, nos casos em que haja vencimento antecipado do título, continua sendo a data do vencimento nele indicado. Precedentes.... ()
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7 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. BAIXA DE HIPOTECA. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação declaratória de prescrição de débito cumulada com pedido de baixa de hipoteca. O autor, na qualidade de representante legal de empresa, firmou com o réu, em 1996, contrato de empréstimo por meio de cédula de crédito industrial, garantido por hipoteca sobre imóvel próprio. Alegou que a última parcela venceu em 11/07/1997, sem qualquer medida de cobrança por parte do banco por mais de vinte anos. Requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva e o cancelamento da hipoteca. A sentença reconheceu a prescrição da dívida e determinou a extinção da garantia real. O réu apelou, sustentando a inaplicabilidade do prazo prescricional trienal e a vigência da hipoteca por 30 anos, conforme o art. 1.485 do CC/2002. ... ()
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8 - STJ Cambial. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Inocorrência na hipótese, Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decreto 57.663/1966 (art. 71) (Lei Uniforme - Cédula de Crédito Industrial. Aplicabilidade). Súmula 86/STF. Súmula 283/STJ. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CCB/1916, art. 176, § 1º.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito industrial. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial.
«1. O termo inicial da prescrição, nos casos em que haja vencimento antecipado do título, continua sendo a data do vencimento nele indicado. Precedentes. ... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL.
Sentença de extinção do feito, reconhecida a prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. ... ()
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11 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL.
Extinção do processo, com fundamento do CPC, art. 924, V. Inconformismo do autor. Reconhecida a prescrição intercorrente. Aplicação do lapso prescricional trienal, o qual teve início após decorrido um ano do arquivamento dos autos. Inteligência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra c/c Decreto-lei 413/1969, art. 52. Feito ficou paralisado por prazo muito superior. Prescrição intercorrente consumada na vigência do CPC/1973. Sentença mantida. ... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA.
-Execução de título extrajudicial- Nota promissória - Decurso de suspensão de 1 (um) ano- art. 921, § 1º, do CPC- Prazo trienal - art. 52, do Decreta Lei 413/1969 e Decreto 57.663/1966, art. 70 (Lei Uniforme de Genebra) - não ocorrência- Decreto extintivo- impossibilidade: - Se o feito não ficou paralisados por período superior ao prazo prescricional, não há que se falar em decreto de prescrição intercorrente. ... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA.
-Execução de título extrajudicial- Cédula de Crédito Industrial- Decurso de suspensão de 1 (um) ano- art. 921, § 1º, do CPC- Prazo trienal - art. 52, do Decreta Lei 413/1969 e Decreto 57.663/1966, art. 70 (Lei Uniforme de Genebra) - ocorrência- Decreto extintivo- possibilidade: - Paralisados os autos em ação de execução extrajudicial, deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica, e, decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, conforme CPC, art. 921, § 1º, inicia-se o prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 52, do Decreta Lei 413/1969 e Decreto 57.663/1966, art. 70 (Lei Uniforme de Genebra), por se tratar de título de crédito. ... ()
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14 - STJ Civil. Hipoteca. Extinção. Cédula de crédito industrial. Prescrição. CCB, art. 849. Impossibilidade de levantamento da hipoteca. Subsistência da obrigação principal.
«- Vencido o título de crédito, mas perdurando a dívida assegurada, deve subsistir o gravame hipotecário sobre o bem dado em garantia, de acordo com o inciso I do art. 849, CCB. ... ()
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15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EFETIVAÇÃO DE PENHORA - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EM BUSCA DE BENS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CATACTERIZADA.
-Em se tratando de cédula de crédito industrial, o prazo prescricional para a ação de cobrança é de três anos, haja vista a aplicação para esta espécie de título de crédito das disposições previstas na Lei Uniforme relativas à prescrição. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória aparelhada em cédulas de crédito bancário e industrial. Prazo prescricional de cinco anos. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, VIII. Termo inicial. Data de vencimento do título. Precedentes do STJ. CCB, art. 202. Proposta de renegociação de dívida. Interrupção da prescrição. Não ocorrência.
«1. Acórdão recorrido em sintonia com entendimento firmado por esta Corte de que o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de título de crédito sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Recurso especial. Direito cambiário. Cédula de crédito industrial. Garantia real. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em ação de depósito. Prazo prescricional. Trienal (Decreto-lei 413/1969, art. 52 c/c Decreto 57.663/1966, art. 70 - Lei uniforme de Genebra) ou decenal (CCB/2002, art. 205). Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Retorno dos autos ao juízo de origem. Recurso desprovido.
«I - Tratando a espécie de ação de busca e apreensão movida pelo proprietário fiduciário contra a devedora fiduciante, com base no contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes e adjeto à cédula de crédito industrial, e não de ação de execução da própria cédula de crédito industrial, inaplicável a prescrição suscitada pela devedora. ... ()
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18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, V, c/c CPC, art. 487, II, reconhecendo a prescrição intercorrente e condenando o executado ao pagamento das custas. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cédula de crédito industrial. Perda da força executiva. Prescrição. Súmula 83.
«1.- Não examinada a matéria objeto do Recurso Especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA.
-Execução de título extrajudicial- Nota promissória - Decurso de suspensão de 1 (um) ano- art. 921, § 1º, do CPC- Prazo trienal - art. 52, do Decreta Lei 413/1969 e Decreto 57.663/1966, art. 70 (Lei Uniforme de Genebra) - ocorrência- Decreto extintivo- possibilidade: - Paralisados os autos em ação de execução extrajudicial, deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica, e, decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, conforme CPC, art. 921, § 1º, inicia-se o prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 52, do Decreta Lei 413/1969 e Decreto 57.663/1966, art. 70 (Lei Uniforme de Genebra), por se tratar de título de crédito. ... ()
