Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EFETIVAÇÃO DE PENHORA - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EM BUSCA DE BENS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CATACTERIZADA.

Em se tratando de cédula de crédito industrial, o prazo prescricional para a ação de cobrança é de três anos, haja vista a aplicação para esta espécie de título de crédito das disposições previstas na Lei Uniforme relativas à prescrição. ... (Continua)