Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. BAIXA DE HIPOTECA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação declaratória de prescrição de débito cumulada com pedido de baixa de hipoteca. O autor, na qualidade de representante legal de empresa, firmou com o réu, em 1996, contrato de empréstimo por meio de cédula de crédito industrial, garantido por hipoteca sobre imóvel próprio. Alegou que a última parcela venceu em 11/07/1997, sem qualquer medida de cobrança por parte do banco por mais de vinte anos. Requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva e o cancelamento da hipoteca. A sentença reconheceu a prescrição da dívida e determinou a extinção da garantia real. O réu apelou, sustentando a inaplicabilidade do prazo prescricional trienal e a vigência da hipoteca por 30 anos, conforme o art. 1.485 do CC/2002. ... (Continua)