Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA.

Execução de título extrajudicial- Nota promissória - Decurso de suspensão de 1 (um) ano- art. 921, § 1º, do CPC- Prazo trienal - art. 52, do Decreta Lei 413/1969 e Decreto 57.663/1966, art. 70 (Lei Uniforme de Genebra) - não ocorrência- Decreto extintivo- impossibilidade: - Se o feito não ficou paralisados por período superior ao prazo prescricional, não há que se falar em decreto de prescrição intercorrente. ... (Continua)