carta patente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Seguradora. Carta-patente. Cassação. Nulidade. Direito de defesa. Decreto 60.459/67.

«Se o ato que cassou a carta-patente de Seguradora é nulo porque seus diretores não tiveram conhecimento do relatório que serviu de base ao punitivo, é lícito à Administração elaborar relatório atualizado e o submeter aos interessados, para defesa. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Seguro. Carta-patente. Cassação. Intimação da acusada. Direito de defesa. Decreto-lei 73/66, art. 90. Decreto 60.459/67, art. 90.

«A cassação de carta-patente conferida a Sociedade Seguradora é penalidade (Decreto-lei 73/66, art. 90). Na aplicação de penalidades cominadas pelo Decreto-lei 73/66, é imprescindível a adoção de procedimento em que assegura plena defesa (Decreto 60.459/67, art. 90). Penalidade aplicada sem que se assegure defesa plena, é nula (Decreto 60.459/67, art. 90).... (Continua)

3 - STJ Comercial. Carta-Patente. Autorização do banco central do brasil para atuação no mercado financeiro. Compra e venda. Sucessão empresarial. Impossibilidade.

1 - A falta de prequestionamento em relação ao CPC, art. 568, II, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Ação de infração de patente e indenizatória. Pedido de patente de modelo de utilidade deferido à recorrida. Circunstância que, por si, não autoriza o uso do objeto que implementa sua invenção. Necessidade de se cotejar as características do produto com as reivindicações constantes da carta-patente expedida em favor do recorrente. Acórdão recorrido que violou a Lei 9.279/96, art. 41.

1 - Ação ajuizada em 30/11/2017. Recurso especial interposto em 8/4/2022. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PATENTE.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos acostados aos autos que se mostraram suficientes para o desfecho da controvérsia. Preliminar afastada. Mérito. Contrafação da carta patente não demonstrada. Laudo pericial que não verificou infração aos direitos de propriedade industrial. Apelado que comercializa apenas componentes do sistema deslizante de vidro, que já integraram o domínio público. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. PATENTE.

Fundamentação adequada ao caso, nos termos do CPC, art. 489. Nulidade de sentença não ocorrida. Higidez da patente reconhecida. Reivindicações constitutivas da carta patente são relacionadas entre si, nos termos do art. 22/LPI. Objeto patenteado descrito suficientemente. Solução de blindagem considerada nova, nos termos do art. 8/LPI, à época de seu pedido de registro. Laudo pericial que reconheceu extrema semelhança entre os objetos fabricados e comercializados por ambas as partes. Responsabilidade de indenizar danos subsistente, nos termos dos arts. 186/CC, 207 a 210/LPI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. PATENTE.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Insubsistente a tese de nulidade de decisão por carência de fundamentação. Argumentos levantados pelas partes foram analisados devidamente no processo decisório. Consideração, pelo juízo a quo, dos dois laudos periciais produzidos no feito. Contrafação da carta patente não demonstrada. Laudo pericial que não verificou infração aos direitos de propriedade industrial. Imitação ou comercialização dos produtos contrafeitos que não restou configurada. Invalidade de conclusões extraídas de documentos fornecidos ao perito em desatino ao contraditório. Lesão à paridade de tratamento, insculpida no CPC, art. 7º. Venda por «dropshipping não comprovada nos termos do art. 373, I/CPC. Laudo pericial suplementar, produzido sob o crivo do contraditório, concluiu a inexistência de contrafação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Propriedade industrial. Patente. Ação declaratória (suposta contrafação de modelo de utilidade) c.c cominatória. Sentença de procedência para declarar a contrafação realizada pela ré, determinando que esta deixe de expor à venda ou comercializar o produto protegido pela patente MU 8400847-7. Inconformismo da ré. Acolhimento. Pedido de suspensão da demanda para que se aguarde o resultado de ação de nulidade da patente objeto da lide, na Justiça Federal. Impossibilidade. Processo que já ficou sobrestado por um ano (art. 313, §4º, do CPC). Efeitos da carta patente que permanecem hígidos, enquanto vigente o prazo de exclusividade. Rejeição da preliminar de afronta ao princípio da impugnação específica. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.010. Mérito. Comercialização de produtos iguais ou semelhantes ao modelo de utilidade dos apelados que não pode ser considerada ato de contrafação. Aquisição dos objetos diretamente de empresa terceira autorizada pelos apelados à venda dos produtos. Apelante que é terceira de boa-fé, pois adquiriu os objetos, com nota fiscal, e os colocou, licitamente, no mercado. Sentença reformada. Recurso provido

9 - TJSP Agravo de instrumento - Violação de patente - «Liquidação de sentença por arbitramento - Decisão recorrida que homologou os cálculos apresentados pelo perito, condenando a executada ao pagamento de R$ 10.661.506,02 - Inconformismo da executada - Parcial acolhimento - Base de cálculo de lucros cessantes pautada no produto comercializado, em sua integralidade e não apenas no objeto contrafeito da carta patente, de acordo com as reivindicações da exequente - Desacerto - Extensão da proteção deve ser determinada pelo teor das reivindicações - Valor considerado pelo perito do produto total, a ensejar enriquecimento ilícito da exequente - Pretensão de descontar do lucro obtido as despesas administrativas e operacionais que não prospera, porque os executados não se desincumbiram de seu ônus probatório - Termo inicial dos juros moratórios corretamente fixado - Decisão parcialmente reformada para que o perito contábil complemente o trabalho pericial de acordo com a base de cálculo aqui considerada - Recurso parcialmente provido, com determinação

10 - STJ Administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Inexigibilidade de licitação. Alcance da patente. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a atividade judicial foi exercida em sua integralidade, devendo ser prontamente afastada a alegação de que o acórdão recorrido deixou de oferecer a devida prestação jurisdicional. ... (Continua)

11 - STF Contravenção penal. Jogo de azar. Corrida de cavalos. Apostas realizadas fora do hipódromo e corridas realizadas no exterior. Apostas pelo sistema «simulcasting. Decreto-lei 3.688, de 03/10/41, art. 50, § 3º, «b.

«Apostas recebidas e cobradas sobre corridas de cavalos realizadas fora de hipódromo, corridas realizadas no exterior, captadas via satélite e exibidas no estabelecimento do paciente, onde eram coletadas as apostas pelo sistema «simulcasting, não possuindo o paciente carta patente para funcionar com coletas de apostas. Conduta tipificada no LCP, art. 50, 3º, «b. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

12 - TJSP CARTA TESTEMUNHÁVEL - LAVAGEM DE CAPITAIS

(Lei 9.613/98, art. 1º) - Não recebimento de recurso em sentido estrito interposto contra r. decisum de suspensão do processo e do lapso prescricional, por ausência de previsão legal - Insurgência do Ministério Público. Cabimento. Hipótese de excepcional interpretação extensiva ao CPP, art. 581, XVI. Admissibilidade do recurso em sentido estrito. Precedentes deste E. Tribunal - Conflito aparente de normas. Disposição expressa da Lei 9.613/98, art. 2º, § 2º (com redação dada pela Lei 12.683/12) sobre a inaplicabilidade do CPP, art. 366 nos crimes de lavagens de capitais. Incidência do princípio da especialidade. Prosseguimento da ação penal após a citação ficta. Jurisprudência desta E. Corte, reforçada pela doutrina - Carta testemunhável acolhida e recurso em sentido estrito provido para determinar o prosseguimento da ação penal 1503385-33.2019.8.26.0577, conforme Lei 9.613/98, art. 2º, § 2º... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Propriedade industrial - Ação cominatória c/c indenização por danos materiais - Sentença de procedência dos pedidos - Inconformismo da ré - Alegação de nulidade do laudo pericial - Rejeição - Autora/apelada que é detentora da carta-patente de perfil especial com divisórias vítreas para construção de salas limpas - Perícia judicial realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, por profissional equidistante, que concluiu pela prática de contrafação por parte da ré/apelante, em razão da similitude entre a fabricação e a aplicação do produto com o da autora/apelada - INPI que, por sua vez, cancelou o registro do desenho industrial depositado pela ré/apelante, em razão da falta de originalidade, após o estudo comparativo em relação ao modelo de utilidade da autora/apelada - Ré/apelante que não se desincumbiu em comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/apelada - Exegese do CPC, art. 373, II - Violação à propriedade industrial caracterizada - Dano material presumido - Entendimento das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Multa cominatória - Redução do teto fixado pelo D. Juízo de origem que se impõe, de R$200.000,00 para R$30.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Sem honorários recursais - Tema 1059 E. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE

14 - TJSP PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. LAVAGEM DE CAPITAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendido o acolhimento da carta testemunhável para que se determine o processamento do Recurso em Sentido Estrito. Possibilidade. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação cível - Ação de cessação da prática de ato incriminado cumulada com indenização - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Autor detentor da patente de modelo de utilidade denominada «aperfeiçoamento introduzido em conjunto de dispositivos para travamento de pilhas de caixas e que imputa à requerida a prática de contrafação - Juízo singular que, ao ensejo do saneamento do feito, ordenou a produção da prova pericial, carreando às partes o pagamento dos honorários periciais na proporção de metade para cada uma - Ré que, ao longo de todo o trâmite do feito, quedou-se inerte, não se manifestando sobre a proposta de honorários apresentada pelo «expert, tampouco realizando o depósito do valor dos honorários - Sentença que acolheu os pedidos formulados considerando a preclusão da prova pericial.

16 - STJ Administrativo. Seguro. Autorização e funcionamento de Sociedade Seguradora. Vinculação e discricionariedade da autoridade administrativa. CCB, art. 20. Decs.-leis 73/66 e 1.115/70. Decs. 60.459/67 e 83.383/79. Portarias 289/70 - MIC, 607/79 e 234/84 - CNSP.

«A autorização para funcionamento de sociedade seguradora condiciona-se aos critérios da conveniência e oportunidade, consubstanciando a discricionariedade, cuja observância foi entregue à Administração Pública (art. 43, «a e «b, Decreto 60.459/67) . O administrador é que deverá apreciar sobre os fatores de admissibilidade e funcionamento da seguradora, ficando o abuso, se demonstrado, sujeito ao crivo do Judiciário. A comprovação para expedição de Carta Patente (arts. 75 e 76, Decreto-lei 73/66) refere-se ao cumprimento de formalidades legais ou exigências feitas no ato de autorização. A autorização não espanca o exame da conveniência e oportunidade do funcionamento da sociedade, conforme prudente análise do administrador, isento do timbre ou intuito de abuso. Recurso provido.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP Prova. Produção. Escondendo sigilo telefônico ação de violadores de direitos subjetivos coletivos à segurança e ordem pública, patente necessidade de mitigação do recesso constitucional atribuição do Poder Judiciário em compatibilidade com a Carta Constitucional, devidamente revestida de fundamentação. Preliminar afastada.

19 - STJ Recurso especial. Propriedade intelectual. Medicamentos. Patente mailbox. Sistema transitório. Acordo trips. Prazo de vigência. Regra específica. 20 anos contados da data do depósito. Inpi. Desrespeito ao prazo legal de análise. Consequências jurídicas. Ausência de previsão legal. Imposição dos ônus decorrentes da demora à sociedade. Ausência de razoabilidade. Violação da boa-fé e da segurança jurídica. Não ocorrência. Interpretação passível de gerar tratamento discriminatório a setores tecnológicos específicos. Tratado internacional e Lei interna. Paridade hierárquica. Precedente do STF.

«1 - Ação ajuizada em 12/9/2013. Recurso especial interposto em 22/1/2016 e concluso ao Gabinete em 7/11/2017. ... (Continua)

20 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir patente. Envio de carta com aviso de recebimento ao banco é suficiente para caracterizar o pedido administrativo. Extinção que deve ser afastada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Recurso provido, com determinação.