Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.2461.6001.5700

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir patente. Envio de carta com aviso de recebimento ao banco é suficiente para caracterizar o pedido administrativo. Extinção que deve ser afastada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Recurso provido, com determinação.

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