cargo de magisterio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Militar. Administrativo. Oficial da Marinha. Posse em cargo de magistério. Transferência para a reserva remunerada. Necessária a autorização do Presidente da República. Lei 6.880/80, art. 98, § 3º «a. Recepção pela CF/88.

«A Jurisprudência do STJ e a do STF firmou-se quanto à obrigatoriedade da autorização do Presidente da República para que o oficial militar nomeado para o cargo de magistério público seja transferido para a reserva remunerada, nos termos do Lei 6.880/1980, art. 98, § 3º «a, tendo sido este recepcionado pela vigente Constituição Federal.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar. Transferência. Reserva remunerada. Cargo de magistério. Necessidade de autorização ministerial. Lei 6.880/80, art. 98, § 3º.

«Conforme o disposto no Lei 6.880/1980, art. 98, é indispensável a prévia autorização ministerial para a nomeação do militar para cargo público, com sua conseqüente passagem para a reserva remunerada.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de magistério. Posse. Adequação da via eleita. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Direito líquido e certo. Configuração. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Músico militar e cargo de magistério. Acumulação de cargos. Impossibilidade. Art. 142, II, c/c o CF/88, art. 37, XVI, alínea «c.

«1. O ato impugnado consubstanciou-se no Parecer 010/2010/AC, acolhido pela Secretária de Estado da Administração e da Previdência, pelo qual se determinou ao requerente que optasse por um dos cargos públicos que ocupa, quais sejam, Professor da rede estadual de educação, na disciplina de Educação Artística (Música), com carga horária de 20 horas, ou o cargo de Músico do Exército Brasileiro, para os quais foi aprovado mediante concurso público. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. URV. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR QUE INGRESSOU EM NOVO CARGO DENTRO DA MESMA CARREIRA NO MAGISTERIO MUNICIPAL APÓS 1994. CONTINUIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PRESCRIÇAÕ DE FUNDO DE DIREITO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Municipalidade de São Paulo, contra decisão que rejeitou sua alegação de ocorrência de prescrição do fundo de direito dos valores reclamados pela agravada, em razão do alegado encerramento do vínculo funcional do qual originou o direito ao pagamento das diferenças cobradas no incidente de cumprimento de sentença no ano de 1997 e determinou a apresentação de planilhas com os dados funcionais dos exequentes, com os valores nominais devidos (diferenças salariais). ... (Continua)

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução do Tribunal de Justiça do estado do Paraná que disciplina o exercício por magistrados de cargos de magistério superior. Impossibilidade. Reserva de Lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. Procedência da ação direta.

«1. Padece de inconstitucionalidade formal Resolução de Tribunal que, a pretexto de disciplinar o exercício, por magistrados, de cargo de magistério superior, disponha sobre matéria afeta à Lei Orgânica da Magistratura Nacional. ... (Continua)

7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Provimento do conselho da magistratura do Tribunal de Justiça do Acre que disciplina o exercício por magistrados de cargos de magistério superior. Impossibilidade. Reserva de Lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. Procedência da ação direta.

«1. Padece de inconstitucionalidade formal Resolução de Tribunal que, a pretexto de disciplinar o exercício, por magistrados, de cargo de magistério superior, disponha sobre matéria afeta à Lei Orgânica da Magistratura Nacional. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Titulares de cargos de magistério superior. Reposicionamento. Lei 8.627/93. Reajuste de 28,86%. Não incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É pacífico neste STJ o entendimento de que os titulares de cargo de magistério superior na esfera federal foram beneficiados com reposicionamento remuneratório previsto na Lei 8.627/93, art. 4º, em percentual superior ao concedido aos militares, não fazendo jus, portanto, ao reajuste de 28,86%.... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Tema 65/STF. Repercussão geral não reconhecida. Constitucional. CF/88, art. 37, XVI, «b. CF/88, art. 42, § 1º.; CF/88, art. 142, § 3º, II e VIII. Servidor público militar. Possibilidade de acumulação com cargo de magistério. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 65/STF - Acumulação por militar de dois cargos públicos: um de natureza militar e outro de professor.
Tese jurídica fixada: - A questão da possibilidade, ou não, de policiais e oficiais militares acumularem cargos públicos – um de natureza militar e outro de magistério – não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda o interesse das partes.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, XVI, «b; CF/88, art. 42, § 1º; e CF/88, art. 142, § 3º, II e VIII, a possibilidade, ou não, de acumulação dos cargos de sargento da Polícia Militar e de professor municipal.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Militar. Aprovação em concurso de magistério. Transferência para a reserva remunerada. Necessária a autorização do presidente da república. Lei 6.880/1980, art. 98, § 3º, «a. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise.

«1. É imprescindível a autorização do Presidente da República para que o oficial militar seja transferido para a reserva remunerada, em virtude de exercício de cargo de magistério, antes da alteração da Lei 6.880/1980 pela Lei 9.297/96. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Cargo de professor do ensino básico, técnico e tecnológico da carreira de magistério. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão fundamentada. Qualificação necessária para o exercício do cargo. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Súmulas 5 e 7, ambas editadas pelo STJ. Exigência de habilitação de licenciatura. Inteligência do Lei 11.784/2008, art. 113, § 2º, I. Observância dos princípios dispostos no art. 2º da Lei de processo administrativo federal. Falta de requisitos para indenização e para a condenação da parte recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto em sede de recurso especial no qual se discute, em síntese, a existência da qualificação necessária para o exercício do cargo de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Concurso público para o cargo isolado de professor titular de universidade federal. Concorrente classificada em primeiro lugar já integrante do quadro docente da IES como adjunto IV. Provimento originário. Alegado reposicionamento. Inadmissibilidade de qualquer forma de provimento derivado ou secundário. Direito de opção do primeiro classificado. Recurso especial parcialmente provido.

«1.Não se configura como cerceamento de defesa a não ouvida de testemunha arrolada pela parte autora, quando o fato que serve de supedâneo ao pedido é daqueles que somente com documento se comprovam, qual seja a nomeação de alguém para exercer cargo de Magistério Superior. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Servidor público. Militar. Médico. Acumulação de cargos. Natureza científica. Professor. Possibilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que são acumuláveis os cargos de médica oficiala da Polícia Militar do Estado de Goiás e o de professora da Universidade Federal de Goiás. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e reconhecimento da natureza técnica do cargo de «Agente Operador de Tráfego I da CET-Rio para possibilitar acumulação com cargo de magistério, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 126, 422 e 459 do TST, CLT, art. 896, § 9º e ausência de afronta direta da CF, contrariedade à jurisprudência do TST ou a Súmula Vinculante do STF contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 1.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade na via eleita. Militar. Concurso de magistério. Transferência para a reserva remunerada. Autorização do presidente da república. Art 98, § 3º, «a, da Lei 6.880/1980, antes da Lei 9.297/1996. Necessidade.

«1. Impossível a análise de alegação de infringência a dispositivo constitucional, na medida em que a via especial cuida de recurso destinado à uniformização da interpretação de direito federal infraconstitucional. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário. Administrativo. Contrato temporário. Magistério. Mandado de segurança. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007.

«1 - Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão do Tribunal mineiro que indeferiu, em 15/12/2015, o pedido de liminar em Mandado de Segurança, cujo escopo era impedir a exoneração da recorrente do cargo de magistério do Estado de Minas Gerais, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da Lei Complementar 100/2007 (fl. 60, e/STJ). ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE EDUCADOR INFANTIL. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR. OFENSA Aa Lei 9.394/96, art. 62 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO). TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Itaperuçu contra decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência postulada na ação de obrigação de fazer, determinando a posse da autora no cargo de educadora infantil para o qual fora aprovada em concurso público, respeitada a ordem de classificação.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Professores de instituição de ensino federal. Regime de dedicação exclusiva. Exercício simultâneo da advocacia. Impossibilidade. Inteligência da Lei 12.772/2012, art. 20, I. Inexistência de incompatibilidade com o Lei 8.906/1994, art. 30, parágrafo único (estatuto da advocacia). Exame de ato normativo consubstanciado em resolução. Inviabilidade. Precedente.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelos ora recorrentes, ambos Professores Adjuntos do quadro de servidores da Universidade Federal do Ceará - UFC, com carga de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em regime de dedicação exclusiva, almejando provimento judicial declaratório que lhes assegure o concomitante exercício da advocacia. ... (Continua)

19 - TJRJ ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DE MAGISTÉRIO. PROFESSORA ESTADUAL ATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJRJ ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DE MAGISTÉRIO. PROFESSORA ESTADUAL ATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)