Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE EDUCADOR INFANTIL. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR. OFENSA Aa Lei 9.394/96, art. 62 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO). TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Itaperuçu contra decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência postulada na ação de obrigação de fazer, determinando a posse da autora no cargo de educadora infantil para o qual fora aprovada em concurso público, respeitada a ordem de classificação.... (Continua)