1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Repetição de indébito. Juros moratórios e correção monetária. Exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins. Impossibilidade. Acessoriedade ao capital principal. Incremento da capacidade contributiva tributação devida.
1 - Conforme sintetizado pelo Tribunal Regional, cuida-se de «mandado de segurança preventivo (..) objetivando o reconhecimento da inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre valores a serem recebidos a título de juros em repetição de indébito (SELIC) em decorrência do ajuizamento de ações judiciais atualmente em tramitação» (fl. 27.398, e/STJ). ... ()
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2 - STF Tributário. Capacidade contributiva. Imposto de transmissão. «Inter vivos.
«A variação do preço do negócio jurídico atende ao instituto da capacidade contributiva. Adoção de alíquotas diversas representa duplicidade contrária ao texto constitucional. Precedente: Rec. Ext. 234.105-3/SP, Min. Carlos Velloso, J. em 08/04/99.... ()
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3 - STF Tributário. Capacidade contributiva. Imposto de Transmissão «inter vivos.
«A variação do preço do negócio jurídico atende ao instituto da capacidade contributiva. Adoção de alíquotas diversas representa duplicidade contrária ao texto constitucional. Precedente: Rec. Ext. 234.105-3/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, J. em 08/04/99.... ()
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4 - STF Tributário. Capacidade contributiva. Imposto de transmissão. «Inter vivos.
«A variação do preço do negócio jurídico atende ao instituto da capacidade contributiva. Adoção de alíquotas diversas representa duplicidade contrária ao texto constitucional. Precedente: Rec. Ext. 234.105-3/SP, Rel. Min. Carlos Velloso perante o pleno, e julgado em 08/04/99.... ()
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5 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Conceito de renda. Capacidade contributiva. Patamar constitucional. CTN, art. 43, I.
«... A evolução histórica do Imposto de Renda no Brasil destacou três correntes doutrinárias acerca do conceito de renda. Além da teoria da fonte (crédito-produto) e da teoria do acréscimo patrimonial (crédito-incremento patrimonial), há, também, a teoria legalista, que define a renda sempre em função do direito positivo vigente. Adepto desta última teoria, o saudoso mestre Rubens Gomes de Sousa descreveu três exigências para fins de tributação pelo Imposto de Renda, a saber: a) proveniência de fonte patrimonial permanente ou durável integrada no patrimônio do titular; b) capacidade, pelo menos potencial, de reprodução periódica; c) decorrente de uma exploração econômica da fonte produtora pelo seu titular. O cotejo dos elementos acima permite concluir que, «in casu, o conceito de renda tributável alcança apenas o que representa acréscimo patrimonial, tanto do ponto de vista objetivo (satisfação das necessidades do Estado), como do ponto de vista subjetivo (respeito à capacidade contributiva). A capacidade contributiva, não é demais dizer, está hoje alçada ao patamar constitucional. ... (Min. Luiz Fux).... ()
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6 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Alíquota. Fixação. Sociedade de advogado. Profissional autônomo. Distinção. Princípio da isonomia. Capacidade contributiva. Violação. Lm-4818/2003, item 5, letra b. Incidente de inconstitucionalidade. Exigência. Súmula Vinculante 10/STF. Aplicabilidade. Incidente de inconstitucionalidade. Mandado de segurança. Tributário. ISS. Sociedade de advogados. Valor do imposto. Isonomia. Capacidade contributiva.
«1. À prestação de serviços de advocacia por sociedade uniprofissional aplica-se o disposto no art. 9º, §§ 1ª e 3º, do Decreto-Lei 406. Precedentes do STJ. ... ()
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7 - STJ Tributário. Exclusão do benefício fiscal de crédito presumido de ICMS. Exportação. Estabelecimento frigorífico exportador. Observância do princípio da capacidade contributiva. CF/88, art. 145.
«1. Na origem, a empresa impetrante objetivava afastar a aplicação do disposto no § 1º do Decreto 12.056/2006, art. 13-A, e suas prorrogações, que restringiu o direito ao benefício fiscal de crédito presumido de ICMS, por parte do estabelecimento frigorífico exportador. ... ()
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8 - STF Tributário. Princípio da isonomia tributária. Capacidade contributiva. Hipótese de aplicação extrafiscal do imposto. Inaplicabilidade. Hipótese de impostos pessoas com finalidade fiscal. Aplicabilidade. CF/88, art. 145, § 1º.
«... A respeito da violação do § 1º do art. 145 da Carta Federal já o afirmara o Min. Moreira Alves que «em se tratando de aplicação extrafiscal de imposto, não está em jogo a capacidade contributiva que só é levada em conta com relação a impostos pessoais com finalidade fiscal (RE 153.771, DJU de 05/09/97). Ademais, o dispositivo está condicionado â expressão sempre que possível, o que afasta a sua aplicação de forma compulsória. ... (Min. Maurício Corrêa).... ()
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9 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Tributário. IPI. Pessoa física. Importação de veículo para uso próprio. Jurisprudência do STF e do STJ. Princípios da legalidade, capacidade contributiva e não cumulatividade. Omissões não verificadas.
«1. Está claro no acórdão embargado que esta Corte, competente apenas para as questões infraconstitucionais, não poderia deixar de aplicar a orientação dominante da Suprema Corte. O STF, à luz da interpretação de dispositivos constitucionais, afasta a incidência do IPI em casos como o presente com base no princípio da não cumulatividade. Assim, o acórdão ora embargado não reinterpretou dispositivo constitucional, tendo, apenas, aplicado a inafastável jurisprudência do Pretório Excelso, competente para interpretar a Lei Maior, a qual prevalece sobre qualquer dispositivo de infraconstitucional. ... ()
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10 - STF Embargos declaratórios e agravo regimental em recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão do embargos declaratórios em agravos internos. Julgamento conjunto. Recepção do Lei 1.060/1950, art. 12. Assistência judiciária gratuita. Recuperação da capacidade contributiva.
«1. De acordo com a jurisprudência do STF, as custas dos serviços forenses se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. Precedentes. ... ()
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11 - STF Embargos declaratórios e agravo regimental em recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão do embargos declaratórios em agravos internos. Julgamento conjunto. Recepção do Lei 1.060/1950, art. 12. Assistência judiciária gratuita. Recuperação da capacidade contributiva.
«1. De acordo com a jurisprudência do STF, as custas dos serviços forenses se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. Precedentes. ... ()
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12 - STF Embargos declaratórios e agravo regimental em recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão do embargos declaratórios em agravos internos. Julgamento conjunto. Recepção do Lei 1.060/1950, art. 12. Assistência judiciária gratuita. Recuperação da capacidade contributiva.
«1. De acordo com a jurisprudência do STF, as custas dos serviços forenses se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. Precedentes. ... ()
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13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. CSLL. Emenda Constitucional 10/96. Lei 9.316/1996, art. 2º. Isonomia. Capacidade contributiva. Instituições financeiras e equiparadas. Diferenciação de alíquotas. Constitucionalidade.
«1. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o estabelecimento de alíquotas diferenciadas da Contribuição Social sobre o Lucro para as pessoas jurídicas referidas no Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º não viola o princípio da isonomia ... ()
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14 - STF Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. ISS. Recepção do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Base de cálculo das sociedades prestadoras de serviços profissionais. Tributação diferenciada que não atenta contra a isonomia ou a capacidade contributiva. Incidência da Súmula 663/STF. CF/88, art. 145, § 1º. CF/88, art. 150, II. CF/88, art. 151, III.
«1 - As bases de cálculo previstas para as sociedades prestadoras de serviços profissionais foram recepcionadas pela nova ordem jurídico constitucional, na medida em que se mostram adequadas a todo o arcabouço principiológico do sistema tributário nacional. ... ()
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15 - STJ Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considerações, no voto-vencido do Min. Castro Meira, sobre o princípio da capacidade contributiva e do não confisco. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998 (RIPI-98), art. 32, II. CF/88, art. 153, IV. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI).
«... D) O princípio da capacidade contributiva e do não confisco: ... ()
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16 - TJMG Tributário. ISSQN. Sociedade de profissionais liberais. Cálculo do imposto. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 3º. Compatibilidade com a CF/88. Princípio da isonomia e da capacidade contributiva. CF/88, arts. 145, § 1º e 150, II.
«As disposições contidas no § 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º foram recepcionadas pela CF/88, guardando compatibilidade com a vigente ordem constitucional. Assim, a forma exceptiva de cálculo do ISS a ser pago pelas sociedades de profissionais liberais, prestadoras de serviços, tomando por base o número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em seu nome, distinta da regra geral incidente sobre os serviços prestados pelas sociedades de capital, cuja base de cálculo é o preço do serviço, não viola o princípio da igualdade tributária (CF/88, art. 150, II), mas, ao contrário, decorre do tratamento isonômico dispensado a contribuintes desiguais, que merecem ser tratados desigualmente, na proporção de suas desigualdades, como requer o princípio da capacidade contributiva (CF/88, art. 145, § 1º).... ()
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17 - STJ Tributário. IPVA. Tabela de valores. Correção efetuada por resolução administrativa. Inalterada a base de cálculo e o fato gerador previstos na lei estadual do Rio de Janeiro. Capacidade contributiva do contribuinte devidamente observada. Legalidade. Precedente do STF. CF/88, art. 145, § 1º.
«A correção da tabela de valores no ano da cobrança do tributo não implica violência aos princípios insculpidos na Constituição Federal, uma vez que prevalecem o fato gerador, a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação estadual que instituiu o IPVA. A simples correção da tabela não tem o condão de modificar o fato gerador e a base de cálculo. ... ()
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18 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Mandado de segurança. Tributário. Ipi. Pessoa física. Importação de veículo para uso próprio. Fundamentação exclusivamente constitucional. Princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF). Omissão, obscuridade e contradição não verificada.
«1. Inexistem quaisquer omissões, obscuridades ou contradições que devam ser sanadas, estando o acórdão embargado claramente fundamentado na impossibilidade de se rediscutir, em recurso especial, questão de natureza exclusivamente constitucional (princípio da capacidade contributiva - art. 145, § 1º, da CF) contida no aresto do Tribunal de origem. ... ()
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19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Lei 9.779/1999, art. 8º. Princípios da isonomia e capacidade contributiva. Exigibilidade de alíquota.
«1. A exigibilidade de alíquota em determinado patamar, quando se tratar de rendimentos decorrentes de operação financeira na qual o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou a tribute com alíquotas máximas inferiores a determinado nível fixado em lei, cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições sociais. Infringência. Princípios da segurança jurídica e da capacidade contributiva. Competência do STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa a princípios da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a princípios, da CF/88, nos termos do seu art. 102, III, «a. ... ()
