STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3500

1 - Súmula 663/STF - 09/10/2003. Tributário. Hermenêutica. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Recepção pela CF/88. ADCT da CF/88, art. 34, § 5º.

«Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-lei 406/1968 foram recebidos pela Constituição.»

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