Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.0204.3000.0300

1 - STF Embargos declaratórios e agravo regimental em recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão do embargos declaratórios em agravos internos. Julgamento conjunto. Recepção do Lei 1.060/1950, art. 12. Assistência judiciária gratuita. Recuperação da capacidade contributiva.

«1. De acordo com a jurisprudência do STF, as custas dos serviços forenses se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. Precedentes. ... ()

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