cancer no pulmao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança para fornecimento gratuito dos medicamentos prescritos pelo médico, conforme receituário anexado com a petição inicial. Pessoa idosa, com diabetes, problemas cardíacos e câncer no pulmão. Falta de condição econômica para custear o tratamento que deve ser suprida pelo Poder Público. Constituição Federal, art. 196. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário a que se dá parcial provimento.

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Restabelecimento de contrato individual cancelado pela operadora de saúde. Autora que encontrase em tratamento de câncer no pulmão. Urgência demonstrada. Regularidade no cancelamento do contrato e impossibilidade de reativação do plano não demonstradas. Requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Alegação de que o prazo é exíguo. Descabimento. Recorrente que não demonstrou a impossibilidade de cumprir a decisão judicial no prazo fixado pelo juízo «a quo. Tutela de urgência deferida para o restabelecimento no prazo de vinte e quatro horas o plano de saúde da agravada, o qual havia sido cancelado. Decisão mantida nesse sentido. Recurso improvido.

3 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação de obrigação de dar ajuizada por Reinaldo Lourenço Sampaio contra a Fazenda do Estado de São Paulo e o Município de Sorocaba, para obter o medicamento Crizotinibe 250mg, necessário para o tratamento de Adenocarcinoma de pulmão. A sentença acolheu o pedido. ... (Continua)

4 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MEDICAMENTOS -

Pretensão da autora, portadora de câncer no pulmão metastático (CID C34), de que o ente público seja condenado a fornecer-lhe o medicamento NIVOLUMAB, indicado para o seu tratamento - Procedência do pedido pronunciada em primeiro grau - Irresignação as partes - Decisório que merece subsistir - Ilegitimidade passiva - Descabimento - Incidência do quanto deliberado no Tema 793 do E. STF, no IAC 14 do C. STJ e na decisão proferida pelo E. STF no Tema 1234 - Pretensão de inclusão da União no polo passivo, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal, que não merece prosperar - Direito à saúde - Obrigação de fornecimento do Estado - Incidência dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição do Estado - Preenchidos os requisitos estabelecidos no Tema 106 - Jurisprudência dominante estabelece dever inarredável do Poder Público - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara de Direito Público - Honorários advocatícios corretamente fixados - Possibilidade de fixação por equidade - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS... (Continua)

5 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Prevalência da Dignidade da Pessoa Humana. Relação de Consumo. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência. Medicamento. Recusa de cobertura pela operadora. Paciente diagnosticada com câncer no pulmão direito com evolução para metástase cerebral. Decisão que deferiu os efeitos da tutela requerida, determinando que a Ré autorize e custeie o tratamento com o medicamento «bevacizumabe («MVASI), no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a patamar de R$ 10.000,00. Manutenção. Terapêutica medicamentosa devidamente indicada pela médica que atende a paciente. Urgência para iniciar o tratamento com o medicamento, que não pode ser substituído por outro. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional. Aplicação da Súmula n.59 do E.TJRJ («Somente se reforma a decisão, concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos). Decisão agravada que deve ser mantida. Jurisprudência e Precedentes citados: 0089817-36.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 11/03/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação indenizatória. Ação proposta contra o fabricante. Fumante. Cigarro. Tabagismo. Câncer no pulmão. Prazo prescricional. Prescrição acolhida na hipótese. Contagem a partir do momento em que a consumidora teve conhecimento do enfisema pulmonar. CCB, art. 177. CPC/1973, art. 269, IV. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Uso do cigarro pela autora por quase 4 décadas. Consumidora imoderada que contraiu câncer de pulmão aos 50 anos de idade. Pretensão fundada na falta de informação e no incentivo ao consumo. Sentença procedente em parte. Danos morais fixados em R$ 1.500,00 a partir de 2001. Apelos ofertados por ambos os litigantes. Enquanto o réu pugna pelo reconhecimento da prescrição ou, eventualmente, pela improcedência do pleito indenizatório e redução da verba moral, a autora pretende a sua respectiva majoração, com a fixação de uma pensão vitalícia. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. Enfisema diagnosticado em 1982. Demanda proposta pelo próprio fumante 22 anos depois de ultrapassado o prazo vintenário do CCB, art. 177 revogado. O prazo prescricional para a propositura da presente ação indenizatória contra o fabricante de cigarro pela própria fumante começou a correr em 1982, a partir do momento em que esta teve pleno conhecimento de que era portadora de enfisema pulmonar, cujo agravamento em 2001 (câncer), por si só, não cria uma nova situação jurídica para fins de recontagem desse prazo. Portanto, se a demandante teve ciência inequívoca do dano e do seu vício no longínquo ano de 1982, esta possuía até 2002 para deduzir judicialmente a sua pretensão ressarcitória, o que, porém, somente veio a ocorrer em 11/02/2004 (fls. 02), quando já ultrapassado o prazo. Extinção do feito com análise do mérito na forma do CPC/1973, art. 269, IV, pela prescrição, invertendo-se os consectários da sucumbência. APELOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, JULGANDO-SE PREJUDICADO O PRIMEIRO RECURSO.... (Continua)

7 - TJRJ Apelação Cível. Direito Previdenciário. Revisional. Pleito ajuizado por pensionistas de servidor público que iniciou no cargo de policial militar em 06/07/1984 e faleceu em decorrência de câncer no pulmão em 20/12/2018. Sentença de improcedência fundamentada no fato de o servidor não ter direito à paridade e à integralidade por ter morrido após a Emenda Constitucional 47/2005. Irresignação autoral parcialmente acolhida. Incapacidade do instituidor foi constatada na inspeção realizada pela Junta Superior de Saúde da Polícia Militar. Incidência do art. 40, §1º, I, in fine, da CR/88, no texto originário da aplicável Emenda Constitucional 41/03, e do art. 6º-A, caput, também da Emenda Constitucional 41/03, em se cuidando de hipótese de invalidez resultante «de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, conforme entendimento sufragado pelo Ínclito Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF), com Repercussão Geral da matéria constitucional reconhecida. Enfermidade ocasionadora da inatividade (neoplasia maligna pulmonar) e subsequente decesso expressamente previstos no art. 104, IV, in fine, da Lei Estadual 443/81. Aplicação do Tema 524 do C.STF. Extensão do direito à integralidade e à paridade. Condenação judicial de natureza previdenciária. Aplicação do tema 905, do STJ, item 3.2, até o advento da Emenda Constitucional 113/21, quando a atualização monetária e a compensação da mora observarão apenas a Taxa Selic. Honorários advocatícios a serem fixados em liquidação. Sentença reformada. Recurso das autoras conhecido e parcialmente provido.

8 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Monitória. Cobrança de Despesas Hospitalares. Alegação de recusa de custeio, pela operadora de saúde, de medicamentos OPIDVO e YERVOY. Paciente diagnosticado com câncer no pulmão. Denunciação à lide do plano de saúde. Sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou procedente a denunciação à lide. Manutenção. Incidência do CDC. Incontroversa a necessidade dos medicamentos, diante do quadro clínico do paciente. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional. Inteligência do art. 196 c/c CF/88, art. 227, caput. Conduta abusiva do prestador de serviço. Cláusulas limitativas abusivas, na forma do art. 51, IV e XV, do CDC. Inteligência das Súmulas 211 e 340 do E. TJRJ. Julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, pelo E. STJ, que ressalvou a possibilidade de exceções à suposta taxatividade do rol da ANS. Lei 14.307/22, com escopo de unificar os trâmites e conferir mais celeridade ao procedimento de inclusão de procedimentos e medicamentos no rol da ANS. Arquivamento das ADIs 7.193, 7.088, 7.183 e das ADPF 986 e 990, que tramitavam perante o E. STF, acerca da matéria ora debatida. Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022e afastou expressamente a taxatividade do rol da ANS. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que deve ser prestigiado. Incidência dos Verbetes Sumulares 211, 338 e 340 deste E.TJRJ. Sentença que se mantém. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0088038-17.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julgamento: 15/03/2023 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL); 0853080-66.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 24/04/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); 0001666-97.2022.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 11/12/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJDF CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERNAÇAO EM UTI GERIÁTRICA. EMERGÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. DANO MORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I - Caso em exame ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. TRATAMENTO DE NEOPLASIA PULMONAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. MANUTENÇÃO.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela de urgência incidental para determinar que a ré autorize e custeie o tratamento de imunoterapia com PEMBROLIZUMABE, nos termos do laudo médico pelo tempo que se fizer necessário, em conformidade com a prescrição médica. ... (Continua)

11 - TJPR Direito processual civil e direito à saúde. Embargos de declaração em apelação cível. Devolução de medicamento oncológico e fixação de honorários advocatícios. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão quanto ao local de devolução do medicamento não utilizado.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível em ação de obrigação de fazer, na qual se requereu o fornecimento do medicamento oncológico «osimertinibe à autora, diagnosticada com câncer no pulmão, e que questionou a fixação de honorários advocatícios por equidade, bem como a destinação do medicamento concedido judicialmente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão e obscuridade na decisão que tratou da responsabilidade do Estado do Paraná pelo fornecimento de medicamento oncológico e a fixação de honorários advocatícios, além da definição do destino do medicamento não utilizado em razão do falecimento da paciente.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para esclarecer o destino do medicamento Tagrisso, que deve ser devolvido na Regional de Saúde mais próxima.4. Não houve omissão quanto à aplicabilidade do art. 85, § 2º do CPC, pois a fixação dos honorários foi feita por equidade, considerando o proveito econômico inestimável em ações de saúde.5. O prequestionamento das normas elencadas pelo embargante é feito pelo exame da matéria fática, não sendo os embargos de declaração a via adequada para tal.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para sanar omissão quanto ao local de devolução do medicamento não utilizado.Tese de julgamento: Em ações que visam o fornecimento de medicamentos para pacientes com doenças graves, a responsabilidade pelo custeio pode ser atribuída ao Estado, mesmo diante da possibilidade de ressarcimento posterior à União, considerando a urgência e a essencialidade do tratamento para a saúde e a vida do paciente, sendo a fixação de honorários advocatícios realizada por apreciação equitativa em casos de proveito econômico inestimável._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, 5º, caput, e 196; CPC/2015, art. 82, § 2º, 85, caput, e CPC/2015, art. 85, § 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2023; TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 26.09.2022; TJPR, AC 1.616.240-4, Rel. Leonel Cunha, 5ª C. Cível, j. 14.02.2017; TJPR, AC 1.497.792-7, Rel. Cristiane Santos Leite, 4ª C. Cível, j. 06.09.2016; Súmula 490/STJ; Súmula 18/TJPR.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÕES CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CANCER DE PULMÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. RETIFICAÇÃO. DANO ESTÉTICO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Há de ser rejeitada a preliminar de litispendência, se não configurada a reprodução de ação com tríplice identidade, isto é, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. ... (Continua)

13 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Custeio do medicamento tagrisso (osimertinibe). Tratamento de câncer de pulmão. Recusa indevida.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento Tagrisso - Osimertinibe, prescrito para o tratamento de câncer de pulmão. ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO PRESTAMISTA. SEGURADA QUE DECLAROU NÃO POSSUIR DOENÇA PREEXISTENTE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. FALECIMENTO DECORRENTE DE CÂNCER DE PULMÃO, DOENÇA QUE FOI OMITIDA À SEGURADORA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto pela autora objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se é devido o pagamento de indenização decorrente de seguro prestamista a despeito de omissão de doença preexistente.III. Razões de decidir 3. A segurada declarou expressamente que não possuía nenhuma doença no momento de contratar o seguro, quando, na verdade, tinha câncer de pulmão, sendo esta a causa de sua morte. Assim, resta configurada a má-fé, não cabendo à seguradora pagar a indenização securitária. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais. Paciente diagnosticado com carcinoma medular de tireoide. Metástase para gânglios cervicais, mediastinais e pulmão. Exame oncológico. Cobertura obrigatória. Negativa indevida. Agravo interno desprovido.

1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, «fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória visando o fornecimento de tratamento médico, deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora disponibilize e promova o custeio do tratamento prescrito à beneficiária com os medicamentos Amivantamabe, Carboplatina AUC 5 e Pemetrexede 500mg/m2 - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Diagnóstico de adenocarcinoma de pulmão metastático para pulmão direito e osso - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia, conforme a recomendação médica - Dever de cobertura pelo plano de saúde de medicamentos relacionados ao tratamento de câncer - Fármacos com comercialização autorizada pela ANVISA - Irrelevância da previsão no rol divulgado pela agência reguladora do setor suplementar de saúde (ANS) - Precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido

17 - STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Medicamento para tratamento de adenocarcinoma de pulmão. Abusividade da negativa.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento para tratamento de câncer de pulmão. Uso off-Label. Negativa do plano de saúde. Abusividade. Súmula 83/STJ.

1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Descumprimento de ordem liminar de fornecimento de medicamento. Doença grave. Morte da enferma. Nexo de causalidade configurado em face da antecipação do resultado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, valendo-se do conjunto fático-probatório contido nos autos, concluiu pelo dever do Estado de indenizar o autor pelo óbito precoce de sua esposa, decorrente da omissão estatal em fornecer assistência farmacológica imprescindível ao tratamento do câncer de pulmão ao qual ela estava acometida. Da forma como posta a questão, não há como se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder-se ao revolvimento das provas apresentadas, finalidade que escapa ao âmbito do apelo manejado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Tratamento para câncer de pulmão, prescrito por médico, com o uso de substâncias importadas, no auxílio do controle da neoplasia. Cobertura. Necessidade. Aplicação da Súmula 95 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Existência do direito do consumidor ao procedimento mais avançado, com melhor eficácia de combate à doença. Abusividade da cláusula contratual restritiva. Decisão de procedência do pedido mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.