Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO PRESTAMISTA. SEGURADA QUE DECLAROU NÃO POSSUIR DOENÇA PREEXISTENTE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. FALECIMENTO DECORRENTE DE CÂNCER DE PULMÃO, DOENÇA QUE FOI OMITIDA À SEGURADORA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto pela autora objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se é devido o pagamento de indenização decorrente de seguro prestamista a despeito de omissão de doença preexistente.III. Razões de decidir 3. A segurada declarou expressamente que não possuía nenhuma doença no momento de contratar o seguro, quando, na verdade, tinha câncer de pulmão, sendo esta a causa de sua morte. Assim, resta configurada a má-fé, não cabendo à seguradora pagar a indenização securitária. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.... (Continua)