Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MEDICAMENTOS -

Pretensão da autora, portadora de câncer no pulmão metastático (CID C34), de que o ente público seja condenado a fornecer-lhe o medicamento NIVOLUMAB, indicado para o seu tratamento - Procedência do pedido pronunciada em primeiro grau - Irresignação as partes - Decisório que merece subsistir - Ilegitimidade passiva - Descabimento - Incidência do quanto deliberado no Tema 793 do E. STF, no IAC 14 do C. STJ e na decisão proferida pelo E. STF no Tema 1234 - Pretensão de inclusão da União no polo passivo, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal, que não merece prosperar - Direito à saúde - Obrigação de fornecimento do Estado - Incidência dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição do Estado - Preenchidos os requisitos estabelecidos no Tema 106 - Jurisprudência dominante estabelece dever inarredável do Poder Público - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara de Direito Público - Honorários advocatícios corretamente fixados - Possibilidade de fixação por equidade - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS... (Continua)