cadastro do serasa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cadastro do SERASA. Improcedência de ação consignatória. Fato novo superveniente. Irrelevância na hipótese. CPC/1973, art. 462. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

«A hipótese é de ilícito puro (dano moral), desnecessária qualquer prova de prejuízo, suficiente apenas a demonstração de inscrição irregular em cadastro de devedores. O fato novo superveniente (improcedência de ação consignatória) não poderia servir de fundamento para a decisão considerada pelo acórdão recorrido.... (Continua)

2 - TJSP Agravo interno. Ação declaratória. Expresso pedido de indenização por danos morais em razão da inclusão no cadastro do «Serasa Limpa Nome". Necessário que se aguarde o desfecho do IRDR - Tema 51. Pedido de distinção indeferido. Recurso desprovido

3 - TJSP Agravo interno. Ação declaratória. Expresso pedido de indenização por danos morais em razão da inclusão no cadastro do «Serasa Limpa Nome". Necessário que se aguarde o desfecho do IRDR - Tema 51. Pedido de distinção indeferido. Recurso desprovido

4 - TJSP Dano moral. Prestação de serviços bancários. A manutenção de conta em nome do apelado, com indevida comunicação para inscrição do seu nome como devedor em cadastro do SERASA, é causa de constrangimento que se constitui em dano moral que deve ser indenizado.

5 - STJ Consumidor. SERASA. Inscrição do nome do devedor. Comunicação prévia. Necessidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, § 2º.

«A inscrição do nome do devedor no cadastro do SERASA deve ser precedida da comunicação exigida no CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Banco de Dados. Inclusão do nome do consumidor no cadastro do Serasa. Entidade de proteção de crédito que procedeu à inscrição sem adotar as medidas obrigatórias constantes do § 2º do Lei 8078/1990, art. 43. Negativação que não pode ser carreada à concessionária dos serviços, mas à entidade mantenedora dos cadastros de proteção ao crédito. Serasa que, no entanto, demonstrou a efetivação de notificação em endereços relacionados ao autor. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Agravo retido provido e apelo improvido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Solicitação de anotação no cadastro do Serasa após a quitação do débito. Relação de consumo. Ré-apelante somente se eximiria de indenizar na hipótese de demonstrar culpa exclusiva da autora ou de terceiro, o que não se vislumbrou nos autos. Dano moral configurado. Indenização fixada na sentença em que se mostra razoável e adequada à espécie. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Devedor que efetua pagamento das parcelas de financiamento nos dias aprazados e em três oportunidades diferentes tem seu nome incluído no cadastro do SERASA. Emissão de alguns boletos pelo credor que somente foram providenciadas após insistência do devedor que arcava com encargos a maior para evitar inadimplência. Fornecedor de serviços que responde objetivamente pelos danos decorrentes de sua atividade. Indenização pelos transtornos provocados. Necessidade. Recurso não provido.

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Danos Morais e Tutela Antecipada, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para a exclusão do nome do agravante do cadastro do Serasa. Decisão que indeferiu a tutela antecipada para decretar a ordem de despejo. Sobreveio sentença proferida pelo i. Juízo a quo, homologando o acordo celebrado entre as partes. Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Inscrição do nome do apelante no cadastro do SERASA. Banco apelado não intimado em tempo hábil do despacho que determinou a retirada do nome de um dos apelantes daquele banco de dados. Retirada, todavia, da inscrição indevida após regular intimação da instituição bancária. Inadimplemento e existência do débito considerados incontroversos. Temas que somente foram discutidos com a propositura da ação de revisão contratual. Prática de ato ilícito pelo Banco não caracterizada. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

11 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Negativação indevida nos cadastro do SERASA sobre dívida inexistente em nome da cliente. Negligência do bancoréu que permitiu inadvertidamente a anotação irregular que impôs à autora restrição ao crédito. Débitos lançados indevidamente mesmo após solicitação por escrito e de conhecimento do banco de encerramento da conta corrente. Falha operacional da instituição financeira. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Indenização fixada em valor suficiente para o convencimento da não reincidência do fato. Recurso improvido.

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIO COM PEDIDOS DE DANO MORAL

13 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. A autora apresentou documentos que comprovam o pagamento do débito que originou a negativação de seu nome nos cadastros restritivos. Ilícita, portanto, a conduta da ré, em razão da inexistência do crédito frente à autora, e a indevida a anotação de seu nome no cadastro do Serasa, de rigor sua condenação à indenizar os danos morais decorrentes. A indenização, todavia, no valor de R$ 8.000,00 a título de danos morais, se mostra exorbitante a ponto de causar enriquecimento ilícito, considerando a quantia inscrita no cadastro de inadimplentes e o período que iniciou a conduta ilícita, considerando que anteriormente a negativação era lícita. Indenização reduzida para R$ 4.000,00, valor razoável para indenizar o abalo sofrido pela parte autora. Apelo parcialmente provido

14 - TJSP Processual civil. Inexigibilidade de débito e exclusão do cadastro do SERASA cc Indenização por dano moral. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º). Entendimento sedimentado no C. Órgão Especial. Inteligência, ainda, do art. 74 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Recurso não conhecido. Sentença anulada. Remessa dos autos que se determina à 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, preventa. Recurso não conhecido, com determinação

15 - TJSP Apelação Cível - Contratos Bancários - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos - Negativa de contratação - Débito inscrito no cadastro do SERASA - Distribuição dos ônus de sucumbência.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. «SERASA LIMPA NOME". 1-

Matéria tratada no tema 1264 do STJ não é objeto do recurso, pelo que não há motivos para suspensão. 2- Sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para determinar a prescrição do débito e a exclusão do nome da Autora do cadastro do SERASA e improcedente os danos morais 3- Apelação a condenação somente do Réu ao pagamento de custas e honorários. 4- Não houve pedido da Autora de indenização por danos morais devendo ser decotada da sentença a condenação do Réu ao pagamento da indenização. 5- Verifica-se, portanto, que todos os pedidos iniciais foram julgados procedentes. 6- Reforma da sentença para condenar somente o Réu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da causa, observados os critérios do CPC, art. 85. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Extravio de talonário do apelado que estava em poder da instituição bancária. Informação do Banco apelante ao seu correntista sobre o desaparecimento deste documento, sendo que foram imediatamente sustados e incluídos no cadastro do «SERASA. Insuficiência. Posterior utilização dos cheques por terceiros de forma ilícita. Apelado que sofreu inúmeros transtornos em face do ocorrido. Relação havida entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição bancária caracterizada, ante a sua falta de zelo, indispensável na guarda de bens e documentos de propriedade de seus correntistas. Demonstração da má prestação do serviço por parte da instituição financeira. Obrigação de indenizar existente, não vislumbrada, todavia, qualquer conduta do requerido de cunho doloso ou de má-fé. Circunstância a ser considerada na dosimetria da condenação. Determinação de redução do valor indenizatório anteriormente arbitrado. Recurso provido em parte para esse fim.

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de desconhecimento do débito. Descabimento. Prova da existência do negócio jurídico. O réu juntou as faturas de cartão de crédito, o documento pessoal apresentado e as fotos tiradas no momento da contratação. Prova da contratação e utilização de cartão de crédito pelo autor. Autor que efetuou compras e não comprovou o pagamento. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e da própria dívida, que terminou informada aos bancos de dados. Comprovação de que a Serasa, órgão responsável pela inclusão, encaminhou a notificação para o endereço constante em seu cadastro. Cumprida a exigência constante na Súmula 359/STJ, o que afasta a ocorrência de ato ilícito e consequente configuração de dano moral indenizável. Carta endereçada ao local constante no cadastro do Serasa, em endereço certamente fornecido pelo devedor, de modo que se presume válida a comunicação efetuada. Súmula 404/STJ. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais não configurados. A inscrição do nome do autor junto aos cadastros de devedores constituiu exercício regular do direito dos réus. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA PREMATURO - DECISÃO MANTIDA NESTA PARTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, TEMA 51 - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para determinar a suspensão ou o cancelamento da negativação do nome da autora, prudente se mostra o estabelecimento do contraditório para, então, se apreciar a pertinência da tutela de urgência pleiteada; ... (Continua)

20 - TJSP - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

Não foram localizados bens penhoráveis em nome da executada. 2. Pedido de inclusão do nome da executada no cadastro do SERASA, por não terem sido localizados bens penhoráveis - Possibilidade prevista no CPC, art. 782, § 3º - Agravo provido... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora quanto à negativa de indenização por danos morais. Ausência, todavia, de negativação. Ofícios do Serasa e SPC Brasil atestando que a dívida em questão não consta em seus respectivos bancos de dados. Simples consulta ao cadastro do Serasa não se confunde com inscrição negativa no cadastro de inadimplentes Negativação não comprovada. Danos morais descabidos na presente hipótese. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - SERASA ATUA COMO MANTENEDOR DE CADASTRO - NOME DO CONSUMIDOR INDICADO PELO CREDOR - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA DÍVIDA INFORMADA .

Ação declaratória c/c indenizatória - Serasa que atua como órgão mantenedor de cadastro - Inclusão do nome da autora por indicação do credor - Ausência de obrigação de verificar os requisitos intrínsecos da dívida: - Considerando que a corré SERASA atua como órgão mantenedor de cadastros de inadimplentes, atendendo a requisição de credores, sem ostentar responsabilidade pela análise dos requisitos intrínsecos da dívida. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretendida exclusão do nome da impetrante do cadastro do Serasa - Inadmissibilidade - Inclusão a cargo da instituição que administra o serviço de proteção ao crédito - Inclusão automática em razão de convênio firmado entre o Serasa e a Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Impossibilidade da autoridade impetrada interferir na informação institucional - Súmula 359/STJ e precedentes deste TJ/SP - Inexistência de direito líquido e certo - Ordem denegada - Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, DETERMINANDO A EXCLUSAO DO CADASTRO NA PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. DANOS MORAIS REJEITADOS.

Insurgência da parte autora, alegando: a) inexistência de prova da origem e da existência do débito incluído nos cadastros da plataforma SERASA LIMPA NOME. b) apontamento que causa danos morais, reduzindo o score. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. CDA. Inclusão do nome do diretor como co-responsável. Matéria de defesa. Necessidade de dilação probatória. Inscrição no Serasa. Execução fiscal posteriormente proposta. Juízo garantido por carta de fiança bancária. Exclusão do nome do contribuinte.

«1. Trazem os presentes autos mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, que determinou a inclusão do impetrante no pólo passivo de processo administrativo em que se discute tributação de diferenças de volumes de estoques de combustíveis originários de dilatação térmica, na qualidade de co-responsável solidário de débito da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, bem como autorizou a inscrição de seu nome no cadastro de proteção ao crédito do Serasa. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. CDA. Inclusão do nome do diretor como co-responsável. Matéria de defesa. Necessidade de dilação probatória. Inscrição no Serasa. Execução fiscal posteriormente proposta. Juízo garantido por carta de fiança bancária. Exclusão do nome do contribuinte.

«1. Trazem os presentes autos mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, que determinou a inclusão do impetrante no pólo passivo de processo administrativo em que se discute tributação de diferenças de volumes de estoques de combustíveis originários de dilatação térmica, na qualidade de co-responsável solidário de débito da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, bem como autorizou a inscrição de seu nome no cadastro de proteção ao crédito do Serasa. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano moral. Serasa. Falha na notificação. Inserção do nome no cadastro restritivo. Decisão mantida.

«1 - «Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do C CF/88 do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas (REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 01/4/2009). ... (Continua)

28 - STJ Proteção ao crédito. Dívida em Juízo. Cadastro de inadimplentes. SERASA. SPC. CADIN. Inscrição. Inadequação. Precedentes do STJ.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, estando a dívida em Juízo, inadequada em princípio a inscrição do devedor nos órgãos controladores de crédito.... (Continua)

29 - TAMG Medida cautelar. Consumidor. Crédito rural. Inscrição de nome. Cadastro de inadimplentes. Inadmissibilidade. Débito em discussão judicial. SERASA. Proteção ao crédito. Banco de dados. CDC, art. 43.

«Em se tratando de caso em que a existência e o valor do débito dos autores são objeto de discussão judicial, é plenamente justificável a concessão de medida liminar acautelatória que proíba o registro ou determine o cancelamento de inscrição do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, tais como Serasa, uma vez que, enquanto perdurar a discussão judicial em torno do valor da dívida, dita restrição fere o direito da parte e ultrapassa os limites da questão posta em julgamento.... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - MATÉRIA DE FATO - IMÓVEL NÃO ENTREGUE NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE ALUGADO - ÔNUS LOCATÁRIO, ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSCRIÇÃO NO SERASA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA REFORMADA.

31 - TJSP INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME RESTRITA AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

32 - TAPR Consumidor. Banco. SERASA. Banco de dados. Registro no cadastro de devedores antes da manifestação do Poder Judiciário. Inadmissibilidade. CDC, art. 43.

«A atitude de inserir o nome no SERASA constitui-se abusiva frente as normas do Código de Defesa do Consumidor, além de inconstitucional, pois configura um verdadeiro tribunal de exceção, atribuindo às pessoas o caráter de mau pagador, antes mesmo da manifestação do Poder Judiciário, cabendo neste caso a inversão dos ônus de sucumbência.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Serasa. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Informações oriundas do ccf/88. Necessidade de notificação prévia pelo órgão de proteção ao crédito. Recurso não provido.

«1. O Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF), por ser de consulta restrita, não pode ser considerado como banco de dados públicos para o fim de afastar o dever de proceder à prévia notificação prevista no CDC, art. 43, § 2º. ... (Continua)

34 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - cadastro de dívida atrasada na plataforma «SERASA Limpa Nome - acesso exclusivo do consumidor para negociação de dívidas - inexistência de restrição desabonadora - danos morais inexistentes - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

35 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastros de inadimplência. Inexigibilidade do débito apontado. Responsabilidade do serasa. Desacolhimento. Comprovação, mediante carta com aviso de recebimento, da comunicação sobre a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência, prevista no § 2º do CDC, art. 43. Desnecessidade. Suficiência da demonstração do envio da missiva pela mantenedora do cadastro. Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a «lei de recursos repetitivos. Súmula 404/STJ. Ação improcedente em relação ao serasa. Recurso provido.

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DE REGISTRO NO SERASA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S. A. contra decisão que, em Execução Fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, indeferiu o pedido de exclusão do registro da execução fiscal do cadastro de inadimplentes do SERASA. O agravante alega prejuízos à sua reputação e dificuldades para obtenção de crédito devido à manutenção da inscrição, pleiteando a exclusão do registro sob o argumento de que o débito está garantido. ... (Continua)

37 - TJSP VOTO 37766

38 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Ação Indenizatória. Alegação de cobrança de dívida prescrita junto à empresa ré, por meio da plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de improcedência. Apelo da parte autora.

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR, QUE JÁ FORA QUITADA. PROGRAMA «SERASA LIMPA NOME". COMPARTILHAMENTO DE DADOS DE APONTAMENTO DE DÍVIDA COM O CADASTRO POSITIVO (SERASA SCORE). REDUÇÃO DA PONTUAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, BEM COMO CONDENANDO AMBOS OS RÉUS AO PAGAMENTO, DE FORMA SOLIDÁRIA, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. O SISTEMA «SCORE SERASA NÃO SE CONFUNDE COM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. DANO MORAL INEXISTENTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ PROVA DA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLATAFORMA «SCORE SERASA QUE VISA APENAS A NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. SISTEMA SERASA SCORE. FEIRÃO LIMPA NOME. CADASTRO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ANOTAÇÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora relata que, ao tentar realizar um financiamento em uma loja, foi informada que seu score estava baixo, motivo pelo qual não conseguiu finalizar a operação, constatando posteriormente a existência de dívida com a empresa ré, com a qual nunca celebrou nenhum contrato. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Serasa. Inscrição. Necessidade de notificação prévia. CDC, art. 43, § 2º. Cancelamento.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o fato de o devedor não negar a existência da dívida impede o cancelamento do registro no cadastro de inadimplente, realizado sem a observância do CDC, art. 43, § 2º. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Consumidor. Serasa Limpa Nome. Origem da dívida não demonstrada. CDC, art. 6º, VIII. Inexigibilidade do débito reconhecida. Dano moral não configurado. Portal de renegociação de dívida que não equivale à inclusão no cadastro de inadimplentes. Parcial procedência da ação mantida. Recursos improvidos.

43 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Alegação de cobrança de dívida prescrita por meio da plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de improcedência. Apelo da parte autora.

44 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Reparação por Danos Morais. Alegação de cobrança de dívida não reconhecida. Plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de improcedência. Apelo da parte autora.

45 - TJSP VOTO 37756

46 - TJSP Apelação - Pedido de baixa de inscrição em cadastro de devedores em razão de pagamento da dívida - Acordo celebrado e respectivo pagamento que diziam respeito a dívida diversa daquela que consta como inscrita no SERASA/SPC - Inexistência de ilegalidade cometida pela ré - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvid

47 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Telefonia. Consumidor que alega ter sido surpreendido com notícia de restrição contra o seu nome no cadastro do SERASA por dívida cuja origem alega desconhecer. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Relação contratual de consumo que não isenta o autor de demonstrar os fatos constitutivos do alegado direito. Prova constante dos autos que revela com segurança a disponibilização do serviço que gerou o débito objeto da restrição no cadastro de crédito. Fornecedora demandada que agiu no exercício regular de direito seu. Consumidor demandante que apresenta impugnação genérica no tocante, sem potência de desconstituição da prova contrária. Dano moral indenizável não configurado. Verbas sucumbenciais corretamente atribuídas ao autor, comportando a honorária devida ao Patrono da ré majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11, observada a «gratuidade concedida ao autor na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Telefonia. Consumidora que alega ter sido surpreendida com notícia de restrição contra o seu nome no cadastro do SERASA por dívida cuja origem alega desconhecer. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Relação contratual de consumo que não isenta a autora de demonstrar os fatos constitutivos do alegado direito. Prova constante dos autos que revela com segurança a disponibilização do serviço que gerou o débito objeto da restrição no cadastro de crédito. Fornecedora demandada que agiu no exercício regular de direito seu. Consumidora demandante que apresenta impugnação genérica no tocante, sem potência de desconstituição da prova contrária. Dano moral indenizável não configurado. Verbas sucumbenciais corretamente atribuídas à autora, comportando a honorária devida ao Patrono da ré majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11, observada a «gratuidade concedida a autora na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA A INCLUSÃO DE SEUS DADOS DE FORMA INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E TEVE DANO A IMAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE NÃO COMPROVADA - «SERASA LIMPA NOME - EM SE TRATANDO DE INFORMAÇÃO CONSTANTE NO SERASA LIMPA NOME NÃO HÁ A EQUIPARAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA QUE NÃO É DE LIVRE ACESSO A TERCEIROS. DANO MORAL INEXISTENTE.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança com vistas ao pagamento de multa rescisória. Pedido de tutela de urgência, formulado em reconvenção. Pretensão de compelir a autora-reconvinda a retirar o nome da ré-reconvinte dos órgãos de proteção ao crédito. Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Irresignação que prospera. Constatada, pelos documentos carreados aos autos, a restrição, inserida no cadastro do SERASA, no nome da empresa reconvinte, relacionada ao contrato avençado entre as partes e à multa rescisória sub judice dele decorrente. Existindo discussão acerca da exigibilidade, ou não, da multa, afigura-se prudente e necessária, enquanto não dirimida a controvérsia no feito originário, a exclusão provisória do referido apontamento, diante do potencial prejuízo que ele acarreta ao nome da agravante no mercado. Tutela de urgência, postulada em sede reconvencional, que comporta deferimento. Recurso provido, nos termos do acórdão... (Continua)