Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança com vistas ao pagamento de multa rescisória. Pedido de tutela de urgência, formulado em reconvenção. Pretensão de compelir a autora-reconvinda a retirar o nome da ré-reconvinte dos órgãos de proteção ao crédito. Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Irresignação que prospera. Constatada, pelos documentos carreados aos autos, a restrição, inserida no cadastro do SERASA, no nome da empresa reconvinte, relacionada ao contrato avençado entre as partes e à multa rescisória sub judice dele decorrente. Existindo discussão acerca da exigibilidade, ou não, da multa, afigura-se prudente e necessária, enquanto não dirimida a controvérsia no feito originário, a exclusão provisória do referido apontamento, diante do potencial prejuízo que ele acarreta ao nome da agravante no mercado. Tutela de urgência, postulada em sede reconvencional, que comporta deferimento. Recurso provido, nos termos do acórdão... (Continua)