Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretendida exclusão do nome da impetrante do cadastro do Serasa - Inadmissibilidade - Inclusão a cargo da instituição que administra o serviço de proteção ao crédito - Inclusão automática em razão de convênio firmado entre o Serasa e a Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Impossibilidade da autoridade impetrada interferir na informação institucional - Súmula 359/STJ e precedentes deste TJ/SP - Inexistência de direito líquido e certo - Ordem denegada - Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)