Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. «SERASA LIMPA NOME". 1-

Matéria tratada no tema 1264 do STJ não é objeto do recurso, pelo que não há motivos para suspensão. 2- Sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para determinar a prescrição do débito e a exclusão do nome da Autora do cadastro do SERASA e improcedente os danos morais 3- Apelação a condenação somente do Réu ao pagamento de custas e honorários. 4- Não houve pedido da Autora de indenização por danos morais devendo ser decotada da sentença a condenação do Réu ao pagamento da indenização. 5- Verifica-se, portanto, que todos os pedidos iniciais foram julgados procedentes. 6- Reforma da sentença para condenar somente o Réu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da causa, observados os critérios do CPC, art. 85. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)