Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual civil. Inexigibilidade de débito e exclusão do cadastro do SERASA cc Indenização por dano moral. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º). Entendimento sedimentado no C. Órgão Especial. Inteligência, ainda, do art. 74 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Recurso não conhecido. Sentença anulada. Remessa dos autos que se determina à 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, preventa. Recurso não conhecido, com determinação