busca dos co devedores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Suspensão da execução. Impossibilidade. Busca dos co-devedores. Falência. Dissolução regular da pessoa jurídica por meio de processo falimentar. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 135.

«O Lei 6.830/1980, art. 40 é taxativo ao admitir a suspensão da execução para localização dos co-devedores pela dívida tributária; e na ausência de bens sobre os quais possa recair a penhora. «In casu, a executada foi dissolvida regularmente por processo falimentar encerrado, sem que houvesse quitação total da dívida, razão pela qual carece o fisco de interesse processual de agir para a satisfação débito tributário. Inocorrentes quaisquer das situações previstas no CTN, art. 135 (atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto), não há se falar em redirecionamento. Inexiste previsão legal para suspensão da execução, mas para sua extinção, sem exame de mérito, nas hipóteses de insuficiência de bens da massa falida para garantia da execução fiscal. Precedentes: REsp 761.759/RS; 1ª T. Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 19/12/2005; REsp 718.541 - RS, 2ª T. Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 23/05/2005; REsp 652.858 - PR, 2ª T. Rel.: Min. CASTRO MEIRA, DJ 16/11/2004.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Execução fiscal. Suspensão da execução. Impossibilidade. Busca dos co-devedores. Falência. Dissolução regular da pessoa jurídica por meio de processo falimentar. Responsabilidade tributária do sócio quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Hermenêutica. Necessidade de Lei Complementar. Lei 8.620/93, art. 13. Jurisprudência consolidada pela primeira seção do STJ. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 124, II e CTN, art. 135. CCB/2002, art. 1.016 e CCB/2002, art. 1.052. CF/88, art. 146, III, «b.

«Tratando-se de débitos de sociedade para com a Seguridade Social, diversos julgados da Primeira Turma, inclusive desta relatoria, perfilhavam o entendimento da responsabilidade solidária dos sócios, ainda que integrantes de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, em virtude do disposto em lei específica, qual seja, a Lei 8.620/93, segundo a qual «o titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social (art. 13). ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de busca e apreensão, deferiu liminar para apreensão do veículo alienado fiduciariamente, sob a alegação de inadimplemento contratual. O agravante sustenta abusividade na cobrança de juros remuneratórios e capitalização de juros no contrato, requerendo a concessão de efeito suspensivo para suspensão da liminar e restituição do veículo. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE VERIFICADA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO - MORA NÃO CARACTERIZADA.

fixação dos juros remuneratórios em patamar superior a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN para a operação à época da contratação revela abusividade. ... (Continua)

5 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. SERVIÇO DE ASSESSORIA FINANCEIRA «O SOLUCIONADOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INTERMEDIAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NOS MOLDES CONTRATADOS. MERA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO, SEM PROVA DE ENVIO À RECLAMANTE E/OU AO SEU CREDOR. CÁLCULO IMPRESTÁVEL PARA DEMONSTRAR O EMPENHO DA RECLAMADA NA BUSCA DE VANTAGEM FINANCEIRA À CLIENTE. «RELATÓRIOS DE NEGOCIAÇÃO QUE CONSISTEM EM TELAS SISTÊMICAS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS E DE FÁCIL MODIFICAÇÃO. IMPRESTABILIDADE QUANDO DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SÓLIDOS. INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESCISÃO E REEMBOLSO CABÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO CONFORME PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS, RESSALVADO O ENTENDIMENTO DO RELATOR. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO À CO-RECLAMADA O SOLUCIONADOR ASSESSORIA LTDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DA COMPROVAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DAS RECLAMADAS CONHECIDO E DESPROVIDO.

6 - TJMG DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão, reconhecendo a descaracterização da mora em razão da abusividade na cobrança de encargos contratuais. O apelante sustenta que a revisão das cláusulas contratuais não poderia ocorrer em sede de ação de busca e apreensão e que a capitalização diária dos juros está prevista contratualmente. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 911/1969, art. 8º-B. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de busca e apreensão, consolidando a posse do bem móvel em favor da instituição financeira, e improcedente o pedido reconvencional de indenização por danos morais. O apelante sustenta a nulidade da notificação extrajudicial utilizada para constituição em mora, a irregularidade do procedimento de busca e apreensão, e pleiteia indenização por danos morais. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. RESULTADO FINAL DO PROCESSO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MÉRITO. ENFRENTAMENTO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. CONVERSÃO DO FEITO EM PERDAS E DANOS. TABELA FIPE. PARÂMETRO ACEITÁVEL. MULTA DISPOSTA NO §6º DO ART. 3º DO DL-911/69. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE DO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 410/STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que impugna eventual vício processual, em razão da não observância dos requisitos necessários à citação por hora certa. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. O agravante sustenta a abusividade da capitalização diária de juros sem indicação da taxa no contrato e requer o recolhimento do mandado de busca e apreensão e a baixa das restrições no sistema RENAJUD. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - REVOGAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM CUSTAS E HONORÁRIOS - CASO DE IMPROCEDÊNCIA.

revogação do benefício da assistência judiciária somente é cabível por meio de impugnação da parte contrária, com provas de que a situação econômica do beneficiário não é aquela encontrada nos autos. Inexistindo comprovação cabal de alteração da capacidade financeira do requerente, não há motivos para se proceder a revogação do benefício da assistência judiciária. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - REVOGAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM CUSTAS E HONORÁRIOS - CASO DE IMPROCEDÊNCIA.

revogação do benefício da assistência judiciária somente é cabível por meio de impugnação da parte contrária, com provas de que a situação econômica do beneficiário não é aquela encontrada nos autos. Inexistindo comprovação cabal de alteração da capacidade financeira do requerente, não há motivos para se proceder a revogação do benefício da assistência judiciária. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EXPRESSA SOBRE A TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de veículo financiado com cláusula de alienação fiduciária, sob fundamento de inadimplemento contratual. A parte agravante sustenta a abusividade da capitalização diária de juros sem a devida especificação da taxa aplicável, pugnando pela descaracterização da mora e consequente revogação da medida liminar. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA DE VEÍCULO APREENDIDO APÓS PURGA DA MORA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DO VEÍCULO PELA TABELA FIPE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 6º. AFASTAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação de busca e apreensão, julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedentes os pedidos reconvencionais para: (a) condenar a parte autora ao pagamento do valor de mercado do veículo, conforme tabela FIPE, devido à alienação do bem após a purga da mora; (b) condenar ao pagamento de multa pela venda antecipada do veículo, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º; e (c) condenar ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. A parte apelante sustenta que: (i) a venda do veículo ocorreu de forma legítima, tendo em vista a mora do devedor; (ii) a condenação por danos morais é indevida, ou, subsidiariamente, deve ser reduzida; e (iii) a aplicação da multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º é inaplicável. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO PROATIVO DO CREDOR. 

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO VÁLIDA DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. INTERRUPÇÃO EFETUADA QUE ENVOLVE AOS DEMAIS CO-DEVEDORES, CONFORME DICÇÃO DO ART. 204, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM - CABIMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - VALOR TABELA FIPE ATUALIZADO - MULTA DE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR FINANCIADO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CASO DE IMPROCEDÊNCIA.

Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da CR, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de Justiça, na forma da lei. Para análise dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, utiliza-se o parâmetro estabelecido pela Defensoria Pública e a análise fática da situação financeira da parte. Comprovada a impossibilidade de arcar com custas judiciais, a medida que se impõe é o deferimento do benefício de gratuidade judiciária. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM - CABIMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - VALOR TABELA FIPE ATUALIZADO - MULTA DE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR FINANCIADO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CASO DE IMPROCEDÊNCIA.

Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da CR, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de Justiça, na forma da lei. Para análise dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, utiliza-se o parâmetro estabelecido pela Defensoria Pública e a análise fática da situação financeira da parte. Comprovada a impossibilidade de arcar com custas judiciais, a medida que se impõe é o deferimento do benefício de gratuidade judiciária. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - REGULARIDADE - MORA DO DEVEDOR - PRESENÇA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO -TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - VALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ABUSIVIDADE - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - REGULARIDADE.

Apenas o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) é capaz de descaracterizar a mora do devedor (STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). ... (Continua)

18 - TJPE Reexame necessário. Fornecimento gratuito do leite especial pregomin pepti 400g. Paciente portadora de distúrbio gastroentestinal por intolerância à proteína do leite de gado (cid k 52.2). Responsabilidade do poder público.

«1. De proêmio, afastaram-se as alegações de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco e de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União e com o Município de Arcoverde/PE, uma vez que é justamente em razão do caráter solidário da obrigação de prestação de serviços públicos de saúde (na qual se inclui o fornecimento de compostos alimentícios/tratamentos essenciais à população carente) que podem ser demandados quaisquer dos devedores co-obrigados, à escolha do credor. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Documento comum. Serviço de telefonia. Disk amizade. Serviço prestado por terceiro e cobrado pela concessionaria de telefonia. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Negativa de exibição. Multa cominatória. Impossibilidade (Súmula 372/STJ). Presunção de veracidade. Inaplicabilidade. Busca e apreensão, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência (CPC, art. 362).

«1. OCPC/1973, art. 844 ao tratar da ação cautelar de exibição estabelece que «tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: [...] II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios. ... (Continua)

20 - STJ Arrependimento posterior. Estelionato. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Pena. Fixação da pena. Reparação integral do dano por um dos agentes. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CP, art. 16, CP, art. 29, CP, art. 30 e CP, art. 173, § 3º.

«... Cinge-se a controvérsia à comunicabilidade a coautores da causa de diminuição decorrente do arrependimento posterior, prevista no CP, art. 16. ... (Continua)