Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EXPRESSA SOBRE A TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de veículo financiado com cláusula de alienação fiduciária, sob fundamento de inadimplemento contratual. A parte agravante sustenta a abusividade da capitalização diária de juros sem a devida especificação da taxa aplicável, pugnando pela descaracterização da mora e consequente revogação da medida liminar. ... (Continua)