Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - REVOGAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM CUSTAS E HONORÁRIOS - CASO DE IMPROCEDÊNCIA.

revogação do benefício da assistência judiciária somente é cabível por meio de impugnação da parte contrária, com provas de que a situação econômica do beneficiário não é aquela encontrada nos autos. Inexistindo comprovação cabal de alteração da capacidade financeira do requerente, não há motivos para se proceder a revogação do benefício da assistência judiciária. ... (Continua)