Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA DE VEÍCULO APREENDIDO APÓS PURGA DA MORA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DO VEÍCULO PELA TABELA FIPE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 6º. AFASTAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação de busca e apreensão, julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedentes os pedidos reconvencionais para: (a) condenar a parte autora ao pagamento do valor de mercado do veículo, conforme tabela FIPE, devido à alienação do bem após a purga da mora; (b) condenar ao pagamento de multa pela venda antecipada do veículo, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º; e (c) condenar ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. A parte apelante sustenta que: (i) a venda do veículo ocorreu de forma legítima, tendo em vista a mora do devedor; (ii) a condenação por danos morais é indevida, ou, subsidiariamente, deve ser reduzida; e (iii) a aplicação da multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º é inaplicável. ... (Continua)