Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - REGULARIDADE - MORA DO DEVEDOR - PRESENÇA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO -TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - VALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ABUSIVIDADE - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - REGULARIDADE.

Apenas o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) é capaz de descaracterizar a mora do devedor (STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). ... (Continua)