Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. O agravante sustenta a abusividade da capitalização diária de juros sem indicação da taxa no contrato e requer o recolhimento do mandado de busca e apreensão e a baixa das restrições no sistema RENAJUD. ... (Continua)