1 - STF Enfiteuse. Bens imóveis da União. Foro. Atualização. Correção monetária. Lei 7.450/1985.
«Foros suscetíveis de atualização, como previsto na Lei 7.450/1985, na medida em que se ativer ela aos índices da correção monetária, sob pena de ofensa ao princípio do ato jurídico perfeito. Precedente do STF (RE 143.856, Min. Octávio Gallotti). Recurso parcialmente provido, para o fim de excluir do «quantum exigido do recorrente o que exceder ao valor do foro monetariamente corrigido.... ()
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2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FERROVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - REGRAS DO DIREITO PRIVADO - INCIDÊNCIA - DECRETO-LEI 9.760/46 - AÇÃO DE FORÇA VELHA ESPOLIATIVA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA. 1.
Nos termos do Decreto-lei 9.760/1946, art. 20, aos bens imóveis da União, quando indevidamente ocupados, invadidos, turbados na posse, ameaçados de perigos ou confundidos em suas limitações, cabem os remédios de direito comum. 2. Tratando-se de ação de força velha espoliativa (mais de ano e dia), a concessão da liminar se submete aos requisitos da tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300. 3. Além da probabilidade do direito e do perigo de dano, cuidou o legislador de prever requisito negativo, determinando que não se concederá antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.... ()
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3 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Inexistência. Enfiteuse. Contrato administrativo regulado pelo Decreto-lei 9.760/46. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CDC, art. 2º.
«... O Tribunal de origem adotou o entendimento de que a relação jurídica objeto da presente ação civil pública não é de direito tributário, porque não é o enfiteuta um contribuinte a pagar tributo ao poder público, mas de direito contratual (enfiteuse) entre a União e os foreiros, a qual é abrangida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, porque há um serviço prestado e alguém que dele se utiliza (enfiteuta). ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) a partir da simples exposição dos fatos feita pelo acórdão recorrido, verifica-se que a conclusão a que chegou o Tribunal de origem é equivocada, pois jamais se poderia dizer que houve boa-fé ocupação. Se o particular passa a usar imóvel público sem que houvesse sido formalmente autorizado a tanto, ele está procedendo de forma evidentemente irregular; b) a eventual omissão do Poder Público Federal em adotar as medidas que seriam cabíveis para se opor à ocupação irregular não transforma o ilícito em lícito, diante do princípio da indisponibilidade do interesse público; c) sendo o particular detentor de má-fé, responde por todos os frutos que o proprietário deixou de perceber. E os frutos, em se tratando de imóveis, correspondem aos valores que poderiam ter sido recebidos pelo proprietário; d) como se trata de imóvel da União, é aplicável a legislação específica dos bens imóveis da União. ... ()
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5 - STJ Usucapião. Administrativo. Modo de aquisição originária da propriedade. Terreno de marinha. Bem público. Demarcação por meio de procedimento administrativo disciplinado pelo Decreto-lei 9.760/1946. Impossibilidade de declaração da usucapião, por alegação por parte da União de que, em futuro e incerto procedimento de demarcação poderá ser constatado que a área usucapiendo abrange a faixa de marinha. Descabimento. Precedentes do STJ. Súmula 340/STF. Súmula 496/STJ. Lei 6.015/1973, art. 212, Lei 6.015/1973, art. 214 e Lei 6.015/1973, art. 237. Decreto-lei 9.760/1946, arts. 1º, 3º e 13.
«2. A usucapião é modo de aquisição originária da propriedade, portanto é descabido cogitar em violação ao Lei 6.015/1973, art. 237, pois o dispositivo limita-se a prescrever que não se fará registro que dependa de apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. Ademais, a sentença anota que o imóvel usucapiendo não tem matrícula no registro de imóveis. ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE PROPRIEDADE. PARTILHA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
- Éreconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - UNIÃO ESTÁVEL - ART. 1.723 DO CC/02 - TERMO INICIAL - ESCRITURA PÚBLICA - FÉ PÚBLICA - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL FINANCIADO NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO - PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS ATÉ A SEPARAÇÃO- BENS MÓVEIS - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
1.A escritura pública de união estável é documento dotado de fé pública (art. 215 do CC/02), razão pela qual se presume verdadeira as informações contidas no documento, somente podendo ser ilidida mediante prova segura em sentido contrário. ... ()
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8 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - INOVAÇÃO RECURSAL - BENS MÓVEIS NÃO INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES INCONTROVERSA - CONFISSÃO DA REQUERIDA - MEAÇÃO DOS BENS MÓVEIS ADMITIDOS COMO EXISTENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ampliada a lista dos bens a serem partilhados no recurso de apelação, não se pode conhecer desta questão, por inovação recursal e ampliação indevida do objeto da lide. ... ()
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9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARROLAMENTO E BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS UTILIZADOS COMO INSTRUMENTOS DE TRABALHO. EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. RETENÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TRABALHO DA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE ARROLAMENTO E AVALIAÇÃO DOS BENS E DE ENTREGA À AGRAVANTE DOS BENS UTILIZADOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
-Existentes diversas evidências da união estável, tais como, filhos, contratos relativos de prestação de serviços como costureira, fotografias da família, entrevista realizada com o agravado, em que a agravante é descrita como sua esposa e notas fiscais relacionadas à compra de matéria prima para a execução do trabalho da agravante, como também se encontra demonstrada a retenção dos bens utilizados para o trabalho da agravante, deve ser acolhido o pedido de arrolamento e avaliação dos bens móveis encontrados no imóvel do casal, e de busca e apreensão dos bens utilizados como instrumento de trabalho pela agravante. ... ()
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10 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. PARTILHA DE BENS. REQUISITOS PROBATÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALOR DE VENDA VERSUS TABELA FIPE. EXCLUSÃO DOS BENS MÓVEIS DA PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, alimentos e guarda, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) fixar alimentos em favor da filha menor no valor correspondente a 35% do salário mínimo; e (ii) determinar a partilha, na proporção de 50% para cada parte, dos bens móveis que guarneciam a residência do casal, bem como do valor da venda do veículo Fiat Palio Weekend e da motocicleta. A apelante impugna o arbitramento dos alimentos, sustenta o direito à partilha de imóvel adquirido durante a união, requer a partilha dos veículos conforme valores da tabela FIPE e não conforme o valor da venda sem sua anuência, além de questionar a existência e propriedade dos bens móveis partilhados. ... ()
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11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. ÔNUS DA PROVA. NEGÓCIO JURÍDICO JÁ OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. VALIDADE DO NEGÓCIO RECONHECIDA. AVALIAÇÃO E PARTILHA DE BENS MÓVEIS. DISCUSSÃO LIMITADA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por S/A.C. contra sentença que, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, reconheceu o direito à meação de veículo Fiat Uno Mille Fire e motocicleta CG Titan 125, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, e determinou a entrega de ferro de passar roupas à autora. A apelante pleiteia a inclusão do imóvel situado na Rua Nelson Martins, 279, e a reavaliação e inclusão dos valores dos bens móveis no acervo partilhável. ... ()
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12 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PRIMEIRO RECURSO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MATÉRIA PRECLUSA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL - MANUTENÇÃO - SEGUNDO RECURSO - IMÓVEL RECEBIDO POR DOAÇÃO - INCOMUNICABILIDADE - BENFEITORIAS - PARTILHA DEVIDA - IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO - PARTILHA - BENS MÓVEIS E VALORES EM CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA.
Não se conhece da parte do recurso que pretende a reforma da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária, porquanto a matéria restou preclusa, e ausente a dialeticidade recursal. ... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL POR PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MEAÇÃO SOBRE BENS IMÓVEIS.
1.Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem c/c partilha de bens, na qual a autora pleiteia o reconhecimento da união e a meação de bens adquiridos durante o período de convivência, incluindo dois imóveis cuja construção alega ter ocorrido na constância da União. ... ()
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14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRÉVIO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ E DA PROTEÇÃO À LEGÍTIMA CONFIANÇA.
1. Visando alcançar uma solução jurisdicional justa e efetiva, que renda homenagem à boa-fé e à proteção da legítima confiança, a palavra de uma parte, aceita pela outra, há de ser prestigiada. ... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO QUE ESBARRA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM ANTERIOR AÇÃO CONSENSUAL DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECLARAÇÃO EXPRESSA DE INEXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS A PARTILHAR, DA PARTILHA DOS BENS MÓVEIS DE FORMA CONSENSUAL E DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS DO CASAL. EVIDENCIADO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ÓBICE DA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA.
COMO BEM APONTOU O JUÍZO DE ORIGEM, RESTA EVIDENCIADA QUE A AUTORA/APELANTE SE ARREPENDEU DO ACORDO HOMOLOGADO ANTERIORMENTE NOS AUTOS DA AÇÃO CONSENSUAL DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.... ()
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16 - STJ Juizado especial federal. Competência. Medida cautelar. Pedido de justificação judicial. Compatibilidade com o rito da Lei 10.259/2001. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, arts. 861, e ss. Lei 9.099/95, art. 51, II.
«... No que se refere ao mérito, dissentem os juízos sobre ser possível o processamento de pedido de justificação judicial no âmbito dos juizados especiais federais. ... ()
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17 - TJMG APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PRELIMINARES - DESERÇÃO - ACOLHIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EMPRESA - FGTS - BENS MÓVEIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Após a revogação da gratuidade de justiça e oportunizada a realização do preparo, quedando-se a parte inerte, deve ser aplicada a respectiva pena de deserção (art. 1.007, §4º, do CPC/2015). ... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PRELIMINARES. COISA JULGADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO EM 18/11/2000. DIVÓRCIO EM 15/01/2020. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS IMÓVEL E MÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PROVA DA PROPRIEDADE OU DA POSSE NA DATA DO ROMPIMENTO DA UNIÃO. PARTILHA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
-Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. ... ()
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19 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR. PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO E DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. BENS MÓVEIS E GASTOS NÃO COMPROVADOS. VEÍCULO FINANCIADO. PAGAMENTO EXCLUSIVO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. PRELIMINAR REJEITADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas por ambos os ex-cônjuges contra sentença que, em ação de divórcio litigioso cumulado com partilha de bens, julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a divisão igualitária (50% para cada parte) de bens e dívidas. O primeiro apelante pleiteia reconhecimento de união estável anterior ao casamento, partilha de bens móveis, valores investidos em imóvel e em festa de casamento, bem como a exclusão de dívida consignada. A segunda apelante requer exclusão da partilha da integralidade de veículo quitado por ela após a separação de fato. ... ()
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20 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DE BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de partilha de bens, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade. A parte autora sustenta que manteve união estável com o réu no período anterior ao casamento, realizou benfeitorias em imóvel de propriedade exclusiva dele e deixou bens móveis de sua titularidade na residência comum. Requer o reconhecimento da união estável, indenização pelas benfeitorias e restituição dos bens móveis. O recurso foi conhecido e analisado quanto ao mérito. ... ()
