Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. PARTILHA DE BENS. REQUISITOS PROBATÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALOR DE VENDA VERSUS TABELA FIPE. EXCLUSÃO DOS BENS MÓVEIS DA PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, alimentos e guarda, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) fixar alimentos em favor da filha menor no valor correspondente a 35% do salário mínimo; e (ii) determinar a partilha, na proporção de 50% para cada parte, dos bens móveis que guarneciam a residência do casal, bem como do valor da venda do veículo Fiat Palio Weekend e da motocicleta. A apelante impugna o arbitramento dos alimentos, sustenta o direito à partilha de imóvel adquirido durante a união, requer a partilha dos veículos conforme valores da tabela FIPE e não conforme o valor da venda sem sua anuência, além de questionar a existência e propriedade dos bens móveis partilhados. ... (Continua)