Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PRIMEIRO RECURSO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MATÉRIA PRECLUSA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL - MANUTENÇÃO - SEGUNDO RECURSO - IMÓVEL RECEBIDO POR DOAÇÃO - INCOMUNICABILIDADE - BENFEITORIAS - PARTILHA DEVIDA - IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO - PARTILHA - BENS MÓVEIS E VALORES EM CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA.

Não se conhece da parte do recurso que pretende a reforma da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária, porquanto a matéria restou preclusa, e ausente a dialeticidade recursal. ... (Continua)